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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8006.1600

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.7800

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Demora excessiva. Cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.5700

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. 1281594, fixou o entendimento de que a expressão «reparação civil empregada pelo CCB/2002, art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte o prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes. 1.2. Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no CCB/2002, art. 205, que prevê lapso temporal decenal. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.6900

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE 669.069, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial do inss a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.7400

5 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Desvio de recursos. Ressarcimento ao erário. Apae. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a reparação de danos em favor da APAE de Dois Córregos, em razão de supostos desvios de recursos públicos causados pelos diretores da associação. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 235.585,29 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), bem como determinar o afastamento desses diretores de qualquer cargo ou função na associação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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