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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.7500

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.1400

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano. Ausência de análise de questão relevante para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0300

3 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1300

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de configuração. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recorrente não cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.7600

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Reparação civil. Ato ilícito. Dano moral. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indefir pedido de dilação da instrução probatória. ... ()

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