introducao codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... (Continua)

2 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, ICMS. Fazenda do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência de documentação necessária à inscrição no cadastro contribuintes do Tributo e que não embaraçam a atividade produtiva. Acrescente-se, ademais, que a Arrecadação é atividade vinculada, sem que a Administração possa deixar de colher todas as informações necessárias para a tributação e arrecadação. Ausência de qualquer infringência à legislação apontada, tais como, Constituição Federal, Código de Processo Civil, Introdução ao Codigo Civil , Código de Processo Civil. Oposição de dois Embargos de Declaração contra Agravo de Instrumento procedente da Fazenda, improvidos.

3 - STJ Agravo regimental. Civil. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil.

1 - Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem natureza eminentemente constitucional, são insuscetíveis de exame na estreita via do especial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Arts. 2º e 6º da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de prequestionamento dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de introdução ao código civil. Prêmio educar. Análise reflexa de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tese apresentada nas razões do presente Recurso Especial, fulcrada em suposta ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, demanda a análise de normas do Estado de Santa Catarina que versam sobre a readaptação do servidor público estadual, bem como da Lei 14.406/2008, que trata do Prêmio Educar - direito pleiteado pela ora agravada no mandamus. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de introdução ao código civil. Prêmio educar. Análise reflexa de norma local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tese apresentada nas razões do presente Recurso Especial, fulcrada em suposta ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, demanda a análise reflexa de normas do Estado de Santa Catarina que versam sobre a readaptação do servidor público estadual, bem como da Lei 14.406/2008, que versa sobre o Prêmio Educar - direito pleiteado pela ora agravada no mandamus. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Suposta violação dos arts. 5º e 6º, § 2, da Lei de introdução ao Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 5º e 6º, § 2, da Lei de Introdução ao Código Civil; 10 e 448 do CLT. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Alteração da base de cálculo dos vencimentos. Alegada violação do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os institutos ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Impossibilidade. Matéria eminentemente constitucional.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB) Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estar revestido de carga eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E QUITAÇÃO DE SUAS DESPESAS OPERACIONAIS - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - BLOQUEIO «ON LINE QUE REMETE A PENHORA INCIDENTE SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBRE FATURAMENTO, COMO PRETENDEM FAZER CRER OS AGRAVANTES - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INDEVIDA INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS ATRAVÉS DAS MANIFESTAÇÕES ANTERIORMENTE OFERTADAS - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO APENAS EM PARTE, SENDO NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Transporte de mercadorias. Não-incidência da Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor que prevalece sobre as normas existentes em leis esparsas, quando verificada a antinomia destas com aquele. Artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Recursos desprovidos.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/09/2016. Interpretação e aplicação de Lei à luz do art. 61 da Lei de introdução ao Código Civil. Matéria infraconstitucional. Negado provimento, com majoração da verba honorária.

«1. Estando em jogo no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais à luz do art. 61 da Lei de Introdução ao Código Civil, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Gratificação por regime de tempo integral. Direito adquirido. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Policial militar. Pena de expulsão. Procedimento administrativo. Reforma ex officio. Alegada contrariedade ao art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Análise vedada em sede de recurso especial. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de análise pela Corte de origem da tese recursal que teve por fundamento a violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título judicial e do direito da parte autora. Reexame de fatos e provas e de Lei local. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«1. A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento do art. 6º da licc. Súmula 211/STJ. Interpretação. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Princípios constitucionais. Não conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte Superior já entendeu que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Medida Provisória 1.523-9/1997. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Conformidade com o CF/88, art. 5º, XXXVI. Inovações recursais. Matéria não tratada administrativamente. Decadência. Incidência. Tema infraconstitucional.

«1. As alegações sobre os arts. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, XXXVI, da CF/88, não foram objeto do recurso especial, constituindo-se, pois, em inaceitável inovação recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal em propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Violação da Lei de introdução ao código civil. Inocorrência.

1 - A obrigação do atual proprietário pela reparação dos danos ambientais, ainda que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, é propter rem, ou seja, decorrente da relação existente entre o devedor e a coisa, independente das alterações subjetivas. Dessa forma, é transferida do alienante ao novo proprietário a obrigação de demarcar e averbar no registro de imóvel a reserva legal instituída no art. 16 do CF, não resultando disso violação qualquer do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Princípios constitucionais. Não conhecimento.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Legislação. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.

«Alegação de desconhecimento das regras ambientais que não serve para o fim de afastar responsabilização da sociedade Recorrente, consoante expressamente define a Lei de Introdução do Código Civil, em seu art. 3º.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de prestação de serviços de construção. Ação de cobrança. Pedido procedente. Danos materiais comprovados. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do Código Civil e da Lei de introdução ao Código Civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de dano material indenizável) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repristinação de ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei de introdução ao código civil. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. CTN, art. 142.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no CPC, art. 460. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 1.386/51 e 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional.

«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base nas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74 e a pretensão recursal baseia-se na aplicação das referidas leis locais, assim inviável o conhecimento do recurso, em face do óbice da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Lucros cessantes. Insurgência com o marco inicial da liquidação de sentença. Instituto da coisa julgada. Súmula 07/STJ. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Acórdão abordou os temas acerca das demais demandas que envolveram o imóvel litigioso. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão. Alegada contrariedade ao art. 6º da lei de introdução ao código civil. Análise vedada em sede de recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Não cabe a esta Corte Superior analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na referida lei, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Majoração tarifária e cobrança de tarifa de manutenção de hidrômetro. Comarca de Catanduva. Legalidade. Decreto Municipal 4846/06 e art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso não provido.

31 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 6º da Lei de introdução ao código civil e aos arts. 2º, 128 e 471-I do código de processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do supremo tribunal federal. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Oitiva dos titulares da ação. Necessidade. Regra prevista no estatuto da ordem dos advogados do Brasil.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Ilícito extra contratual. Prazo prescricional trienal.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de motorista sobre o soldo de coronel da pm. Lei Complementar 32/2001. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Princípios previstos no art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Natureza constitucional. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c não se mostra possível a análise de dispositivo constitucional em recurso especial, porquanto não cabe a esta Corte Superior analisar a violação de matéria constitucional no âmbito deste recurso. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Associação vinculada a instituição bancária em liquidação. Administração. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 6º da Lei 6.024/76, 1034 e 2035 do Código Civil e 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Deficiente fundamentação recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 284, 282 e 356/STF. Fundamentos da decisão embargada mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Princípios previstos na Lei de introdução ao Código Civil — lindb. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional.falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - Em regra, não cabe ao STJ apreciar a alegação de afronta ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), porquanto após 1988, com o advento da vigente Constituição da República, os princípios referentes à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido passaram a ser de índole eminentemente constitucional. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato. Licitação. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição. Decadência. Não ocorrência. Incidência. Súmula 85/STJ. Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não há falar em transcurso do prazo decadencial ou prescricional.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Processual civil. Questão relativa à suposta contrariedade aos arts. 4º e 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Inovação em sede de agravo regimental. Incabível. Ofensa à Súmula 359/STF. Descabimento. Negativa de vigência aa Súmula 5 do crps. Ato normativo secundário. Suposta afronta aos arts. 98 e 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à suposta afronta aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arts. 128, 333, II, e 460 do CPC, de 1973 CLT, art. 511. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Súmula 211/STJ. Norma local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - TJSP Crime de imprensa. Calúnia. Lei 5250/1967 não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 130 em 30.4.2009. Outrossim, com fundamento na Lei de Introdução do Código Civil, aplicam-se ao caso as disposições da lei geral (Código Penal) com a revogação da sobredita lei especial, pois a lei penal prevê como crime os fatos tratados nestes autos. Precedentes.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificações de habilitação policial militar. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

O exame da alegada violação do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - referente à existência de direito adquirido à incorporação da GHPM -, e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 demandaria, necessariamente, a análise sobre direito local - providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice constante da Súmula 280/STF.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Alegação de inconstitucionalidade material e formal da Lei 9.527/98. Impropriedade da via eleita. Férias dos procuradores autárquicos da União. Medida provisória 1.522/96, convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Possibilidade. Precedentes.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Representação em juízo. Honorários advocatícios. Ato jurídico perfeito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Servidoras públicas. Adicional por tempo de serviço. Cômputo do tempo que laboraram em caráter precário. Previsão legal na legislação municipal. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Matéria julgada no âmbito do STJ. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação no âmbito do apelo excepcional. Matérias não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito vindicado, cuida de relação de trato sucessivo e a prescrição incidente é a quinquenal, prevista nas Súmulas 291 e 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito. ... (Continua)

49 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material indenização por danos morais. Prescrição total. Aplicabilidade do direito comum. Prazo previsto na regra de transição do art. 2.028 do cc/02.a emenda constitucional 45 de 2.004 alterou somente a competência do órgão julgador. O art. 6º da Lei de introdução do Código Civil, ao dispor que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, protege o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Aliás, a própria CF/88 estabelece o princípio da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI). Desde modo, devem ser observados os prazos de prescrição definidos na legislação civil então vigente, respeitadas as limitações impostas pelo advento do novo Código Civil (arts. 206, parágrafo 3º, V e 2.028).

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

A introdução de nova tese no recurso de apelação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, caracterizando inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)