Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Arts. 2º e 6º da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de prequestionamento dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.... (Continua)