Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... ()
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