Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil em recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional. ... ()
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