LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Testemunha. Depoimento. Registro e gravação
Art. 460

- O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.

§ 1º - Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.

§ 2º - Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

§ 3º - Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9292.5016.9800
TST
- Indenização por danos materiais. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Extensão e profundidade.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar o tema «Danos Materiais», suscitado no recurso ordinário da reclamada, imprimiu novos contornos à indenização deferida ao reclamante em primeira instância, invocando os CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460. O reclamante pretende a reforma dessa decisão, argumentando que a aludida matéria não foi objeto das razões recursais, motivo pelo qual não poderia ter sido analisada, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Todavia, impertinente revela-se a indicada violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em que a sentença foi objeto de recurso, também os danos materiais, não obstante a reclamada tenha se limitado a postular a exclusão da condenação da referida parcela. Não há falar em ofensa à coisa julgada, se o Colegiado a quo apenas adequou a condenação já imposta aos limites estabelecidos na peça de ingresso. Tal discussão envolveria a análise de eventual ofensa aos CPC/2015, art. 128 e CPC/2015, art. 460, os quais, contudo, nem sequer foram indicados pelo recorrente.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.4104.3004.9700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Descumprimento contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC, art. 128 e CPC, CPC/2015, art. 460, atuais, 141 e 492/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: «A indenização é devida para compensar as perdas experimentadas pelo apelante com os investimentos que realizou e realizava com vistas à prestação dos serviços e com os gastos também havidos com a desativação da estrutura pertinente ao negócio...De fato, não há como reconhecer a obrigação da apelada ao pagamento do «boleto», no valor de R$ 252.489,20, que representaria a multa contratual, pois, como visto acima, não se positivou a • existência de cláusula contratual que sirva de respaldo à indigitada multa - tal como propugnado na ação declaratória proposta pela apelada (v. fl. 14, item «611] , parte final)...Por outro lado, não existindo prova de saldo de remuneração, deve-se proclamar, por igual, indevido o saque e apontamento a protesto da duplicata no valor de R$ 9.374,99 - como também pretendido na aludida ação declaratória e nos embargos à execução.». Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7550.6003.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios.revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, 141 e 492CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, CPC/2015, art. 460, atuais, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

2 - A convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - O Tribunal de origem reconheceu a existência do dever de indenizar em razão de indevida inscrição do nome da parte agravada em cadastro de proteção ao crédito.Com efeito, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada inexistência do dever de indenizar demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

4 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.Precedentes.

5 - A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7003.9400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC, art. 458, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

2 - À luz do CPC, art. 128 e CPC, CPC, CPC/2015, art. 460, de 1973, atuais, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

3 - O CPC, art. 515 consigna que o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes.

4 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

5 - Quanto às alegações de vício de representação, e ausência de responsabilidade da parte recorrente, arguindo «a impossibilidade de ser atribuído ao réu, ora o recorrente, o pagamento de despesas relativas à conclusão da obra, porquanto não fora desconstituída sua qualidade de cedente credor da incorporação»,verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - Agravo interno não provido.»

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CPC, art. 417 (Prova testemunhal. Testemunha. Depoimento. Registro e gravação).

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