Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 1.386/51 e 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Direito local. Súmula 280/STF. Alegada violação do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional.

«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base nas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58 e na Lei Complementar Estadual 200/74 e a pretensão recursal baseia-se na aplicação das referidas leis locais, assim inviável o conhecimento do recurso, em face do óbice da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)