Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de motorista sobre o soldo de coronel da pm. Lei Complementar 32/2001. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Princípios previstos no art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Natureza constitucional. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c não se mostra possível a análise de dispositivo constitucional em recurso especial, porquanto não cabe a esta Corte Superior analisar a violação de matéria constitucional no âmbito deste recurso. ... (Continua)