Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título judicial e do direito da parte autora. Reexame de fatos e provas e de Lei local. Inviabilidade. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«1. A prestação jurisdicional foi completa, não havendo omissão a sanar. ... (Continua)