Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Suposta violação dos arts. 5º e 6º, § 2, da Lei de introdução ao Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 5º e 6º, § 2, da Lei de Introdução ao Código Civil; 10 e 448 do CLT. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)