Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/09/2016. Interpretação e aplicação de Lei à luz do art. 61 da Lei de introdução ao Código Civil. Matéria infraconstitucional. Negado provimento, com majoração da verba honorária.
«1. Estando em jogo no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais à luz do art. 61 da Lei de Introdução ao Código Civil, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... ()
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