Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de prestação de serviços de construção. Ação de cobrança. Pedido procedente. Danos materiais comprovados. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dispositivos do Código Civil e da Lei de introdução ao Código Civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de dano material indenizável) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)