Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E QUITAÇÃO DE SUAS DESPESAS OPERACIONAIS - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - BLOQUEIO «ON LINE QUE REMETE A PENHORA INCIDENTE SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBRE FATURAMENTO, COMO PRETENDEM FAZER CRER OS AGRAVANTES - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INDEVIDA INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS ATRAVÉS DAS MANIFESTAÇÕES ANTERIORMENTE OFERTADAS - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO APENAS EM PARTE, SENDO NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO