calculo do valor do auxilio doenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual (91% para 100%). Precedentes jurisprudenciais. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Recurso do autor não provido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Ajuizament5o de revisional. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%. Cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente calculado com base no valor do auxílio-doença, e não do salário de benefício. Descabimento. Renda mensal inicial apurada de maneira errônea. Revisão da RMI do auxílio-acidente. Necessidade. Indeferimento, contudo, da pretensão de incluir no salário de benefício os valores referentes às horas extras. Pedido parcialmente acolhido. Reexame necessário desacolhido nessa parte.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benesse derivada de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC

113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente que deve se pautar pelo auxílio-doença que o precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Revisão do valor do benefício. Renda mensal inicial. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, originado de auxílio-doença, a ele imediatamente subsequente. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1o. Do Decreto 3.048/1999. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 104, § 1o. do Decreto 3.048/1999, o auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do valor do benefício de aposentadoria. Renda mensal inicial. Correção do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro de 1994. Índice de 39,67%. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença e a ele imediatamente subseqüente.

«1.De acordo com a redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - PARCIAL PERTINÊNCIA - CONTA HOMOLOGADA QUE CALCULOU A RMI DO BENEFÍCIO A PARTIR DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA - AUXÍLIO-ACIDENTE OBTIDO POR TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU NOS TERMOS DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §1º - RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEU ORIGEM AO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 40%. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-de-contribuição da data do infortúnio. Caso em que foi calculado o auxílioacidente sobre o valor integral de seu salário-de-contribuição da data do infortúnio e não sobre a renda mensal do auxílio-doença que o antecedeu. Descabimento da revisão daquele benefício. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.

11 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão do valor do benefício. Renda mensal inicial. Segurado beneficiário de auxílio- acidente, originado de auxílio-doença, a ele imediatamente subsequente. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1o. Do Decreto 3.048/1999. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Controvérsia a respeito do valor do salário de benefício. Adoção, na fase de conhecimento, do salário de benefício do auxílio doença concedido na esfera administrativa. Insurgência recursal. Ausência. Coisa julgada configurada. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação acidentária em cumprimento de sentença - Cálculo inicial - Divergência sobre o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) - Auxílio-acidente a ser calculado com base no salário-de-benefício do auxílio-doença que o antecedeu, devidamente atualizado (art. 104, § 1º, Decreto 3.048/99) - Autarquia que comprova a respectiva atualização, nos termos da pretensão da parte credora - RMI e conta do INSS corretas - Decisão reformada.

15 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.

«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERCURSO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A INCAPACIDADE E PARCIAL E PERMANENTE E A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADA QUE NÃO DEVE EXERCER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO COM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OU PERMANECER EM PÉ POR PERÍODO PROLONGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR COMO VENDEDORA ENQUANTO NÃO FOR SUBMETIDA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Elementos nos autos para a apuração do quanto será pago mediante meros cálculos aritméticos. Sentença que não pode ser considerada ilíquida. Na hipótese, bem como na quase totalidade das lides previdenciárias, em razão da forma de cálculo e limite das prestações pagas ao segurado e seus beneficiários, não há possibilidade de a condenação ultrapassar o limite quantitativo, cujo valor econômico está expresso no, I do § 3º do CPC, art. 496. Dispositivo legal que afasta a submissão ao duplo grau obrigatório quando o valor da condenação ou proveito econômico for de valor líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida. Pedido deduzido pela segurada de restabelecimento/concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) acidentário. O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos e só cessa quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. Apesar de ter sido esclarecido pelo perito que a incapacidade da apelada é parcial, quadro que possibilitaria a percepção de auxílio-acidente, também foi apontado no laudo que enquanto não houver reabilitação profissional, a segurada está impedida de exercer qualquer atividade que demande esforço com o membro inferior esquerdo, nem permanecer de pé por períodos prolongados. Diante do quadro de saúde da segurada e da constatação de que não houve encaminhamento à reabilitação profissional, o benefício que se mostra adequado é o auxílio-doença, pois, na prática, a apelada está impedida de exercer qualquer atividade. Manutenção da sentença. Não conhecimento da remessa necessária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Execução da sentença. Excesso do valor cobrado. Procedência dos embargos. Forma de cálculo do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada por Andressa Maria de Lima Cardoso, na qual a autarquia foi condenada a pagar auxílio acidente, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Fixação do valor em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Necessidade. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º em conjunto com o Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, considerando-se, também, o art. 44, § 2º, daquela norma. Observância. Reforma da sentença de primeiro grau de rigor.

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE PODE SER READAPTADA PARA OUTRA FUNÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Existindo todos os elementos nos autos para a apuração do quanto será pago mediante meros cálculos aritméticos, a sentença proferida não pode ser considerada ilíquida. Na hipótese, bem como na quase totalidade das lides previdenciárias, em razão da forma de cálculo e limite das prestações pagas ao segurado e seus beneficiários, não há possibilidade de a condenação ultrapassar o limite quantitativo, cujo valor econômico está expresso no, I do § 3º do CPC, art. 496. Dispositivo legal que afasta a submissão ao duplo grau obrigatório quando o valor da condenação ou proveito econômico for de valor líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida. O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos e só cessa quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência. No caso, o laudo pericial realizado em Juízo foi conclusivo no sentido de que a apelante pode ser readaptada para outra função. Beneficiária que não faz jus ao reconhecimento a concessão da aposentadoria por invalidez, pois tal benefício exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O perito exerce seu múnus público utilizando seus conhecimentos específicos para fornecer subsídios à formação do convencimento do julgador. Assiste razão a apelante quanto ao termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Assim, termo inicial do benefício reconhecido na sentença é a data de cessação do pagamento do auxílio-doença, em 15.01.2017. Reforma parcial da sentença. Remessa necessária não conhecida. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Homologação de cálculo - Autarquia - Irresignação com o valor total - Realização de acordo entre as partes no processo de conhecimento - Necessidade de respeitar os termos acordados - Coisa julgada - Exequente que requereu o pagamento nos exatos termos do título executivo - Preclusão - Decisão reformada.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Fase de cumprimento de sentença. Pendência de Recurso Especial. Rejeição da impugnação apresentada pelo INSS. Prosseguimento para execução do valor incontroverso. Posterior julgamento do Recurso Especial, com apresentação de novos cálculos e pedido de fixação de honorários. Decisão agravada que indeferiu a fixação porque já proferida decisão com homologação do valor que se entende devido. Necessidade de fixar-se verba honorária. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Necessidade de fixar-se verba honorária. Majoração da verba para 12% como forma de remunerar condignamente o patrono do obreiro. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Acidente típico sofrido pelo autor menos de um mês após sua admissão Salário-de-benefício que deve ser apurado com base no único salário-de-contribuição existente no período objeto de cálculo, ou seja, no único valor recebido pelo autor de seu empregador, no mês do acidente. Diferenças devidas pela autarquia que se aplicam tanto ao auxílio-doença, quanto à aposentadoria por invalidez, com incidência de juros e correção monetária sobre os atrasados. Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

24 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR E DEPRESSÃO. DOENÇAS MENTAIS ESTIGMATIZANTES. Conforme delineado na decisão embargada, houve abuso de direito potestativo de resilição do contrato de trabalho, uma vez que a dispensa do empegado acometido de doença foi abusiva e discriminatória, porque realizada após o término de licença médica. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. De fato, o acórdão embargado, ao estabelecer o cálculo da indenização substitutiva, deixou de observar a emenda à inicial relacionada ao pedido objeto da condenação referenciada. Destarte, no cálculo da indenização substitutiva deve ser considerada a evolução salarial registrada na CTPS, bem como o respectivo valor devido a título de auxílio-moradia, conforme for apurado em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

25 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão, da CDA, da parcela correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença. Alegada necessidade de extinção da execução fiscal. Improcedência. Hipótese em que o valor remanescente do título executivo pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do tema 740/STJ - Súmula 557/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Inaplicabilidade do método de cálculo estabelecido na Lei 10.887/2004 aos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave ou incurável. Direito ao valor integral dos proventos. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que não se aplica às aposentadorias por invalidez oriundas de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, o disposto na Lei 10.887/2004, que disciplina o método de cálculos dos proventos de aposentadoria dos Servidores Públicos com base na média aritmética simples das maiores remunerações. Precedentes: MS 17.464/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.9.2013; AgRg no REsp. 1.317.522/RS, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 23/11/2012; AgRg no Ag 1.397.824/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012 e AgRg no AREsp. 143.422/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2012. ... (Continua)

29 - TJSP Seguridade social. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. Lei 8.213/91, arts. 29, II, 59 e 61. Lei 9.876/99, art. 3º.

«A renda mensal do auxilio-doença é de 91% do salário-de-beneficio (Lei 8.213/91, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 29, II c/c. o Lei 9.876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-beneficio, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, sejam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 29.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RENDA MENSAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra a sentença que homologou a conta de liquidação do INSS. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação Cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. INSS. No presente caso, o autor pleiteia que seja revisto o valor da renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário que recebe desde agosto/2016, ao argumento de que a autarquia previdenciária teria incorrido em erro de cálculo na concessão do benefício. Examinando os autos, verifica-se que o juiz, ao sanear o feito, determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais. Posteriormente, essa decisão foi reconsiderada com fundamento no Provimento CGJ 92/2021. O autor, então, apresentou planilha de cálculos com a qual a autarquia ré não anuiu. Na sequência, foram apresentadas as alegações finais e proferida sentença de improcedência por ausência de prova capaz de rechaçar a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão do benefício. Certamente, o deslinde da controvérsia exige a elaboração de cálculos de maior complexidade, tendo em vista o disposto nos Lei 8.213/1991, art. 61 e Lei 8.213/1991, art. 29. Justamente por esse motivo, os cálculos não podem ser elaborados pela Contadoria Judicial, órgão que, diante do grande volume de processos, teve sua atuação limitada àqueles que demandam cálculos simples. Por conseguinte, o juiz deveria ter determinado, de ofício, a produção de prova pericial com base no CPC, art. 370, tendo em vista o impasse apresentado: de um lado, os cálculos elaborados pelo autor; do outro, o argumento do INSS acerca da exatidão do valor pago amparado pelo princípio da legalidade dos atos administrativos. Provimento do recurso do demandante para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem com a reabertura da fase instrutória e a produção de prova pericial contábil.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença sem intervalos. Auxílio-doença concedido antes da vigência da Lei 8.870/1994. Inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.546.680/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão quanto à base de cálculo do benefício. Matéria importante ao deslinde da controvérsia.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o INSS visando ao restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo autor, vedando, contudo, a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado - Inexistência de recurso interposto pela autarquia na fase de conhecimento que pudesse ensejar discussão realtiva ao valor incontroverso - Aplicação do art. 919, §3º, do CPC/2015, e da Súmula 31, da AGU - Questão, ademais, que se mostra superada em razão da existência de trânsito em julgado do v. aresto proferido na fase de conhecimento, tornando definitiva a execução - Precedentes - Certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo - Desnecessidade em razão dos autos serem eletrônicos -- Renda mensal inicial do «auxílio-acidente apurada pelo INSS com base na RMI do «auxílio-doença que o precedeu -- Aplicação do IPCA-e após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, adotando-se a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a taxa SELIC para fins de atualização monetária e a compensação da mora - Honorários advocatícios -- Montante da condenação inferior a 200 salários mínimos - Arbitramento da verba dentro dos limites estabelecidos no, I, do §3º, do CPC, art. 85 - Percentual de 15% que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo patrono do obreiro - Termo final até a data da prolação da sentença na fase de conhecimento que recebeu anuência expressa do segurado -- Conferência realizada pelo contador de 2ª instância, indicando a ocorrência dessas circunstâncias e apontando o equívoco cometido pelo exequente na sua conta de liquidação -- Prosseguimento da execução consoante o valor apurado por aquele auxiliar do juízo - Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na Lei 9.876/99, art. 3º, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do Lei 8.213/1991, art. 18, I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-doença. Cálculo do salário-de-benefício. Expressamente disciplinado na Lei 8.213/91, art. 29, II. Decreto 3.048/99. Desbordo do poder regulamentar sobre a matéria. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Os critérios para se alcançar o valor do salário-de-benefício, preconizados na Lei 9.876/99, art. 3º, não se referem ao auxílio-doença, pois o § 2º desse dispositivo legal, de forma manifesta, indica os benefícios a ele atinentes, quais sejam, os do Lei 8.213/1991, art. 18, I, s b, c e d: as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. ... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente que deve se pautar pelo auxílio-doença que o precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE «AUXÍLIO-DOENÇA". APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, DE PROVA E DE CÁLCULO A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O EMPREGO Da Lei 8.213/9, art. 29, II, NÃO SENDO A SIMPLES ARGUMENTAÇÃO DE INCORREÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO DESACERTO DO VALOR IMPUGNADO.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença e necessidade de realização de nova perícia médica. (i) Pretensão à reabertura da instrução processual a fim de realização de nova prova pericial rejeitado. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. (ii) PRELIMINAR. Sentença citra petita. Decisão não apreciou pedido de revisão do salário-de-benefício relativo ao auxílio-doença recebido. ANULAÇÃO. (iii) Causa madura configurada. Processo devidamente instruído. Julgamento do mérito da causa pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013. Admissibilidade. ... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Pretensão de revisão do valor do benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo como requisito para propositura da ação judicial. Desnecessidade. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. A lide diz respeito a pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária sob os parâmetros dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91. O autor não contesta a percepção do benefício auxílio-doença acidentário, mas o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cumprimento de sentença. Impugnação do débito. Provimento. Recálculo do valor devido. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de débitos de auxílio-doença, rejeitou a impugnação da autarquia federal. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os cálculos sejam retificados, com o desconto dos valores já recebidos pelo executante. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-Doença seguido de aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36. Agravo desprovido.

I - Conforme entendimento firmado pela E. Terceira Seção, a renda mensal será calculada a teor do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Valores recebidos administrativamente. Inclusão. Tema 1.050.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o total da condenação, incluídos eventuais pagamentos administrativos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da condenação, incluindo os valores recebidos administrativamente. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar- lhe provimento. ... (Continua)

44 - STJ processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Decisum em desconformidade com repetitivo do STJ e com entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Procedência do pedido. Fundamentos da rescisória

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC/2015, objetivando rescindir decisão proferida pelo e. Min. Gurgel de Faria que negou provimento ao Recurso Especial 1.371.269/PR, mantendo decisum que permitiu que o salário de benefício do auxílio-doença integre o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e que aplicou nos salários de contribuição a correção monetária e o IRSM de fevereiro de 1994. TESE VEICULADA PELO AUTOR DA RESCISÓRIA ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Auxílio-Doença seguido de aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99. Questões não debatidas. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte assentaram o entendimento no sentido de que, nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido rejeitado. Valor do débito limitado ao pedido do exequente. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Contejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente ao auxílio-doença, rejeitou a impugnação para homologar os cálculos da contadoria do juízo. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para limitar a execução ao valor pretendido pelo exequente ora agravante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PATOLOGIAS DIVERSAS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que homologou parcialmente os cálculos do perito judicial em sede de cumprimento de sentença, fixando-os em R$ 301.041,53, em detrimento dos cálculos do agravante no valor de R$ 332.912,46. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.

49 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

50 - STJ Previdenciário. Auxílio doença. Lei 6.367/76. Salário-De-Contribuição. Teto máximo. Ausência de previsão legal.

1 - Em se tratando de auxílio-acidente regido pela Lei 6.367/76, o seu valor deve ser calculado de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, devendo corresponder a 40% do valor igual ao salário-de-contribuição do segurado no dia do acidente, não havendo previsão, nesse dispositivo, acerca de limite máximo a ser considerado para a base de cálculo. Precedentes. ... (Continua)