Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 40%. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-de-contribuição da data do infortúnio. Caso em que foi calculado o auxílioacidente sobre o valor integral de seu salário-de-contribuição da data do infortúnio e não sobre a renda mensal do auxílio-doença que o antecedeu. Descabimento da revisão daquele benefício. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.