Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Homologação de cálculo - Autarquia - Irresignação com o valor total - Realização de acordo entre as partes no processo de conhecimento - Necessidade de respeitar os termos acordados - Coisa julgada - Exequente que requereu o pagamento nos exatos termos do título executivo - Preclusão - Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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