Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio doença. Lei 6.367/76. Salário-De-Contribuição. Teto máximo. Ausência de previsão legal.

1 - Em se tratando de auxílio-acidente regido pela Lei 6.367/76, o seu valor deve ser calculado de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, devendo corresponder a 40% do valor igual ao salário-de-contribuição do segurado no dia do acidente, não havendo previsão, nesse dispositivo, acerca de limite máximo a ser considerado para a base de cálculo. Precedentes. ... (Continua)