Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Fixação do valor em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Necessidade. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º em conjunto com o Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, considerando-se, também, o art. 44, § 2º, daquela norma. Observância. Reforma da sentença de primeiro grau de rigor.