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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7374.2900

1 - TST. Bancário. Banco. Assistente de caixa. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, art. 224, § 2º. Enunciados 204/TST, 232/TST, 233/TST, 234/TST, 237/TST e 238/TST.

«Não caracteriza contrariedade aos Enunciados 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST, nem ofensa ao CLT, art. 224, § 2º, decisão regional no sentido de que assistente de caixa com função de atender clientes, preencher fichas de cadastro e contratos não exercia função de confiança.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.8382.5001.1800

2 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide como assistente litisconsorcial. Contratos firmados em agosto de 1999. Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, nos termos da Lei 14409/2011. Recurso provido.

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2016 - Doc. LEGJUR 166.4515.2001.4500

3 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória securitária. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para como assistente simples agir. Existência de interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais do Sistema Financeiro de Habitação. Apólice pública. Recurso provido para reconhecer o interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no processo e a competência da Justiça Federal para apreciação.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 138.7244.4002.1400

4 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recurso improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1015.7000

5 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa dando provimento monocratico ao agravo de instrumento originário. Reforma da decisão que declarou a competência da Justiça Estadual e manteve da caixa economica federal da demanda, enquanto assistente simples. Incompatibilidade entre os termos do julgado. Recursos de agravo desguarnecidos de elementos capazes de modificar a decisão monocrática. Improvimento de ambos.

«- A decisão monocrática atacada deu provimento ao Agravo de Instrumento originário, para mantendo a competência desta Justiça Estadual para julgar a demanda securitária movida pelos mutuários do SFH, excluindo da lide, como consequência lógica, a Caixa Econômica Federal. - Os Agravos manejados pela Sul América Seguros e Caixa Econômica Federal, semelhantes na argumentação e nos pedidos, assemelham-se igualmente na ausência de documentos de mérito, razão pela qual inexiste, neste momento processual, arcabouço jurídico para respaldar a remessa dos autos para a Justiça Federal. - Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação; - Recursos desprovidos.»... ()

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