Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Apólice habitacional. Insurgência contra rejeição do pedido de admissão da Caixa Econômica Federal (CEF) em substituição à Seguradora. Pedido subsidiário de ingresso na qualidade de assistente. Ausência de legitimidade passiva da instituição financeira que apenas administra o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Seguradora responde diretamente ao mutuário pelas obrigações assumidas contratualmente. Possibilidade de ingresso da CEF como assistente quando constatado o risco de exaurimento dos recursos financeiros do FCVS. Decisão reformada para determinar a instauração do incidente a que alude o CPC/1973, art. 51. Recurso parcialmente provido, com observação.

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