Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 867

Seção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações ()
  • Protestos. Notificações. Interpelações
Art. 867

- Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.