Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
Seção X - DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES

  • Protestos. Notificações. Interpelações
Art. 867

- Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

41 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.6073.6000.5700
STJ
- Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de protesto contra alienação de bens. Deferimento. CPC, art. 265, IV, a. Violação. Inocorrência. CPC, art. 867 e CPC, art. 869, de 1973 preenchimento dos requisitos para deferimento da medida. Reforma. Súmula 7/STJ.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2 - O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.

3 - Tendo a Corte de origem, com base no suporte fático da causa, decido pela desnecessidade da suspensão da ação cível enquanto se decide a ação penal em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4 - A discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento do protesto requerido enseja reexame dos fatos da causa, incindo, no ponto, o enunciado da Súmula 7/STJ.

5 - Agravo interno não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 162.1991.1002.6800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. CPC, art. 867 e CPC, art. 798. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência não demonstrada.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2. O conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a comprovação da divergência mediante não só a transcrição de ementas que configuram o dissídio, mas também a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 156.4705.5004.9100
STJ
- Tributário. Repetição de indébito. Interrupção da prescrição para a ação de repetição de indébito por medida cautelar de protesto judicial do CPC/1973, art. 867. Possibilidade. Arts. 108, 165, «caput», e 173, parágrafo único, II, do CTN. Marco interruptivo do CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de aplicação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º às ações cautelares de protesto judicial ajuizadas em e antes de 8.6.2005.
«1. Quanto ao prazo para ajuizamento da ação de repetição de indébito, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar 118/2005 incide sobre as ações de repetição de indébito propostas a partir da entrada em vigor da nova lei, ainda que essas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.460.820/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/9/2014.

2. Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário (REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013).

3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.8300
TRT 3 REGIãO
- Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.
«Nos termos do CCB, art. 202, II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841».»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.3300
TRT 3 REGIãO
- Prescrição. Interrupção. Protesto judicial protesto judicial. Interrupção da prescrição aplicação na justiça do trabalho.
«O protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição e a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, com aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ 392 do TST. Não obstante, o instituto em apreço possui natureza acautelatória e tem regramento específico, de modo que resta inviável sua utilização no bojo de uma ação trabalhista, de forma incidental.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.6600
TRT 2 REGIãO
- Prescrição. Interrupção e suspensão nos termos do CPC/1973, art. 867, o protesto, medida de caráter preventivo, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. Pautou-se o legislador ordinário pela imprescindibilidade da motivação jurídica para validação do ato explicitado. Não seria razoável afastar-se os efeitos jurídicos da prescrição (cc, art. 189) por mero ato de volição do interessado; há que se observar o binômio necessidade mais adequação. Nesse contexto o fundamento para a rejeição do protesto antipreclusivo, improcedência da ação cautelar, não pode ser avalizado. O excelso pretório trabalhista já firmou posicionamento a respeito da matéria, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I no sentido de que independentemente do resultado da ação cautelar preparatória de protesto, o seu simples ajuizamento confere à via processual adotada o condão de interromper a prescrição bienal trabalhista, ex-vi do art. 7º,
«inciso XXIX da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento parcial.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.8400
TRT 3 REGIãO
- Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.
«A teor do CPC/1973, art. 867, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Sendo assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme CCB, art. 202, II.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.6100
TRT 3 REGIãO
- Protesto judicial. Prescrição. Interrupção.
«O protesto judicial disciplinado no CPC/1973, art. 867 tem plena aplicabilidade no processo do trabalho, nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST. Logo, a mencionada medida oposta pelo ente sindical da categoria profissional, na condição de substituto processo (OJ 359 da SDI-1/TST), para fins de resguardar as parcelas referentes às horas extras prestadas e devidas aos trabalhadores, produz regularmente seus efeitos, interrompendo a prescrição quinquenal referente a integralidade das horas extras prestadas e não pagas no curso do contrato de trabalho.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2012.6000
TST
- Protesto judicial. Interrupção da prescrição.
«Aplica-se no processo do trabalho, subsidiariamente, a ação cautelar de protesto, prevista no CPC/1973, art. 867, com o objetivo de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, referentes a créditos decorrentes da relação de emprego.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2033.0200
TST
- Protesto judicial. Interrupção da prescrição.
«Aplica-se no processo do trabalho, subsidiariamente, a ação cautelar de protesto, prevista no CPC/1973, art. 867, com o objetivo de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, referentes a créditos decorrentes da relação de emprego.»

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