assistente simples
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Assistente simples. Ilegitimidade.

«O assistente simples não possui legitimidade para, isoladamente, formalizar reclamação visando o processamento de recurso extraordinário por si interposto.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Recurso do banco réu - Ausência de complementação do preparo recursal após intimação - Deserção - Não conhecimento - Apelação da assistente simples - Contrato de vendor - Autora que obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade das prestações contratuais, depositando os valores em juízo - Assistente simples que, conforme cláusula contratual, honrou os pagamentos e quitou integralmente as prestações - Perda do objeto em razão da quitação - Direito da assistente simples ao levantamento dos valores depositados - Recurso do banco réu não conhecido e apelo da assistente simples parcialmente provido, em maior extensão que no voto do Relator Sorteado

3 - TJSP Assistência. Interposição de recurso. Processual civil. Recurso interposto pelo assistente simples. Ausência de interposição de recurso pelo assistido. Admissibilidade. Inexistindo expressa manifestação de vontade do assistido no sentido de não recorrer, de renunciar ou de desistir do recurso já interposto, o recurso do assistente simples deverá ser conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121 e CPC/2015, art. 122. Apelo do assistente simples conhecido. CPC/2015, art. 122.

... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno de assistente simples. Homologação de desistência requerida pela recorrente previamente deferida. Agravo não conhecido.

«1. Agravo Interno proposto por assistente simples após a homologação da desistência recursal requerida pela parte recorrente. ... (Continua)

5 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Assistente simples. Posição acessória e dependente. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a posição do assistente simples é acessória e dependente, limitando-se a auxiliar a parte principal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TRF4 Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa domínio de ferrovia. DNIT. Assistente simples. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 94.

8 - STJ Processual civil. Assistente simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. CPC/2015, art. 121.

«- O assistente é auxiliar da parte principal, dispondo dos mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Empregadora. Assistente simples. Possibilidade. Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado em face do INSS, tem-se por admissível o seu ingresso no feito na condição de assistente simples. Agravo de instrumento parcialmente provido

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Ingresso da oab como assistente simples. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TRF4 Agravo interno. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ingresso da ANTT na ação originária na condição de assistente simples. Homologação de acordo. Desnecessidade de intervenção. CPC/2015, art. 121.

«1. A atuação do assistente simples é subordinada à vontade do assistido, sendo que poderá o assistido reconhecer a procedência do pedido, desistir ou transacionar. Como o assistente simples não defende direito próprio, sua vontade está condicionada à do assistido isso, porém, não significa que o assistido somente possa praticar atos que o assistido já tenha praticado, pois isso seria um excesso de limitação e a atuação do assistente seria inócua. Em suma, o proibido é contrariar a vontade do assistido. Inteligência do CPC/2015, art. 121. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BRASKEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PETROS. REVISÃO DE PROVENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

agravante busca ingressar, como assistente simples da Petros, na ação originária em que a autora pretende a revisão de seus proventos do fundo de previdência complementar. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA - NÃO CONHECIMENTO - A

atuação do assistente simples está subordinada ao interesse do assistido - Dilação do processo que prejudicará a própria autarquia assistida, que arcará com os consectários da demora - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado/segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples do INSS"... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO.

"Considerada a renúncia do INSS ao direito de recorrer, com expressa concordância com o desfecho dado à demanda acidentária, descabe o conhecimento da apelação interposta pela assistente simples à luz da interpretação conferida ao art. 122 do CPC"... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INTERVENÇÃO DA EMPREGADORA NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES - ADMISSIBILIDADE.

"Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho que se der na demanda acidentária proposta pelo empregado segurado contra o INSS, tem-se por admissível o ingresso dela, empregadora, no feito na condição de assistente simples"... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A ADMISSÃO DA EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO - CABÍVEL O INGRESSO DA EMPREGADORA DO SEGURADO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119 DO CPC E 120 DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NO OMBRO E COTOVELO (TENDINOPATIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES QUE NÃO SUPERA O EXAME DE ADMISSIBILIDADE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - EXEGESE DO CPC, art. 122 - PROCEDÊNCIA QUE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, DEVE SER MANTIDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da assistente simples não conhecido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

23 - TJSP VOTO 28421

Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de registro de desenho industrial. Homologação judicial de acordo firmado entre as partes. Assistente simples. Ausência de interesse recursal do assistente para impugnar a homologação. Caráter secundário da assistência.

1 - A eficácia da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes da demanda não depende da intervenção de assistente simples, uma vez que é nítido o caráter secundário da assistência por ele prestada, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pela assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pela assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno na petição no recurso em mandado de segurança. Pretensão de ingresso no feito como assistente simples. Indeferimento.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o rito mandamental não comporta o ingresso posterior de assistentes ou de demais intervenientes, nos termos do § 2º do Lei 12.016/2009, art. 10. Precedentes: AgRg no MS 21.472/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/10/2016; AgRg na PET no RMS 45.505/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/03/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Pedido de ingresso na causa na condição de assistente simples. Conselho de classe. Ausência de interesse jurídico.

«1. O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples com fundamento no CPC/1973, art. 50. ... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INGRESSO DA EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES REJEITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO ACIDENTÁRIA PELA SENTENÇA PROLATADA - PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES PREJUDICADA.

"Ante o desfecho dado à ação acidentária, com decreto de improcedência do pedido inicial, tem-se por prejudicada a pretensão de ingresso da empregadora no feito na condição de assistente simples do INSS por ausência de interesse processual"... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de suplente de vereador de intervir na ação de improbidade, como assistente simples. Ausência de interesse jurídico.

«1. Recurso especial no qual se discute a existência de interesse jurídico de suplente de cargo eletivo que legitime sua participação em ação civil pública de improbidade movida contra o detentor do mandato. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Projeto costa do encanto. Licença ambiental. Necessidade de eia/rima para o prosseguimento do empreendimento. Intervenção de terceiros. Ingresso de associação como assistente simples. Indeferimento.

1 - Tratando-se de demanda coletiva de cunho ambiental, mostra-se inviável o ingresso, na condição de assistente simples, de associação comunitária constituída com o objetivo de prestação de serviço de radiodifusão comunitária. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.

«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Assembléia legislativa. Pedido de ingresso na ação como assistente simples. Impossibilidade. Ausência de personalidade jurídica.

«1. Pretende a Assembleia Legislativa, ora agravante, o deferimento do pedido de sua habilitação na lide na qualidade de assistente simples em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual, cujo objetivo é o afastamento funcional de servidora com base no fundamento de que estaria ocupando cargo público efetivo no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa daquele estado sem prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - LER - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES - DESNECESSIDADE DE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da assistente simples desprovido. Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO.

"Considerada a renúncia do INSS ao direito de recorrer, com expressa concordância com o desfecho dado à demanda acidentária e, inclusive com pedido de dispensa do reexame necessário para a pronta implantação do benefício, descabe o conhecimento da apelação interposta pela assistente simples à luz da interpretação conferida ao art. 122 do CPC"... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Interposição por assistente simples. Possibilidade. Assistente que exerce os mesmos poderes-direitos do assistido podendo, assim, recorrer. Atuação, ademais, do assistente como gestor de negócios do assistido revel. Art. 52 e parágrafo único do CPC/1973. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

37 - TRF3 Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CESP. Ibama. Assistente simples. Determinação de ingresso na demanda ex officio. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 119.

«1. A demanda originária trata de «ação de reintegração de posse com pedido de liminar, cumulada com pedido de recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária, ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo em face de pessoas naturais consideradas como ocupantes de área localizada à margem do Rio Paraná, no reservatório da UHE Sérgio Motta, no Município de Panorama/SP. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ingresso da ordem dos advogados do Brasil/SC como assistente simples indeferido. Ausência de demonstração de interesse jurídico.

1 - A Ordem dos Advogados do Brasil poderá ingressar no feito como assistente simples apenas nos casos em que demonstre interesse jurídico, sendo insuficiente o simples interesse econômico ou corporativo, na defesa de direito individual de determinado inscrito. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Pleito de ingresso nos autos de ação civil pública como assistente litisconsorcial, ou assistente simples, do polo passivo. Ausência de interesse jurídico da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Eresp. Processual civil. Ação de cobrança. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido. Recurso provido.

«Segundo o entendimento mais condizente com o instituto da assistência simples, a legitimidade para recorrer do assistente não esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida, mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual. Assim, in casu, em atendimento à melhor interpretação do dispositivo da norma processual, uma vez constatada a ausência da vontade contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da relação processual. Embargos de divergência providos para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial quanto à legitimidade do assistente simples.... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE SIMPLES - NÃO ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

"No caso concreto, homologada a desistência recursal expressamente manifestada pelo INSS, incide na hipótese a disciplina do CPC, art. 122 que assenta não constituir a assistência simples óbice à parte principal, no caso INSS, para reconhecer a procedência do pedido, ou renunciar ao direito sobre o qual funda a ação. Por consequência lógica, a superveniente interposição do recurso de apelação em tal circunstância tão só pela assistente simples não traduz nenhum efeito prático, mas mero retardo do andamento do processo, na medida em que, à evidência, não comportaria conhecimento no Tribunal.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  

1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausência de recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença. Atuação do terceiro estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos por terceiro, que afirma possuir legitimação extraordinária para ingressar como assistente simples. Oposição de uma das partes. Interesse jurídico. Inexistência. Recurso não conhecido.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Ingresso como assistente simples. Incabível. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. Precedentes do STJ e do STF. Atuação processual de cunho recursal. Amicus curiae. Incabível. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso de parte em feito mandamental, na condição de assistente simples; a parte agravante reitera seu pedido para ingressar como assistente simples ou como amicus curiae e demanda que sejam conhecidos os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

45 - TJSP Acidentária - Agravo de Instrumento - Intervenção de terceiros - Ingresso da empregadora na condição de assistente simples - Admissibilidade.

46 - STJ Embargos de declaração. Assistente simples. Matéria estranha ao recurso do assistido. Impossibilidade. Imperatividade da intimação para todos os atos do processo extensiva ao litisconsorte. Não demonstração do prejuízo por ausência de intimação. Matéria preclusa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Ronaldo Marques de Araújo à decisão proferida em Aclaratórios opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso. Fitp. Lei 9.469/97, art. 5º. Interesse da união configurado. Possibilidade de a união integrar a lide como assistente simples. Competência para processar e julgar o feito. Justiça Federal.

1 - Cuidam os autos de ação de cobrança de complementação de indenização devida a trabalhadores portuários avulsos, nos termos da Lei 8.630/93, art. 60, ajuizada por Claudovaldo Farias Barreto, Operador Portuário Rodízio Ltda e outros em face do Banco do Brasil S.A, na qual a União suscita a sua intervenção na lide na qualidade de assistente simples.... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias pericialmente constatadas nos membros superiores (ombros) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Intervenção de terceiros - Ingresso da empregadora na condição de assistente simples - Admissibilidade.

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recurso improvido.