Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Sfh. Seguro. Ação indenizatória. Interesse da caixa econômica federal. Ausência. Contratos celebrados fora do período de a. Competência da Justiça Estadual. 2/12/1988 29/12/2009 Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem adotou como fundamento o quanto decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em regime de repetitivo, que firmou o entendimento segundo o qual a Caixa Econômica Federal (CEF) detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de, período compreendido entre a 2/12/1988 29/12/2009 as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).... (Continua)