Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Interesse da caixa econômica federal. Ausência. Contratos celebrados fora do período de 2.12.1988 a 29.12.2009. Competência da Justiça Estadual. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem adotou como fundamento o quanto decidido pelo STJ no RESP 1.091.363/SC, em regime de repetitivo, que firmou o entendimento segundo o qual a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).... (Continua)