LEI 7.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988

(D. O. 05-12-1988)

(Conversão da Med. Prov. 14, de 03/11/88). Altera o Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providência.


Atualizada(o) até:
Med. Prov. 478, de 29/12/2009 (arts. 1º, 2º e 4º. Vigência encerrada em 01/06/2010)
(Arts. - - - - - -
Art. 1º - O Dec.-lei 2.406, de 05/01/88, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Med. Prov. 478/2009 (Esta MP, de 29/12/2009, que revogava este artigo teve sua vigência encerrada em 01/06/2010)
«Art. 2º - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:
I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e
II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos fundos da administração direta.
(...).
«Art. 6º - (...).
(...).
IV - parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; e
V - recursos de outras origens.»

Art. 2º - O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, mensalmente, a prestação de contas e, sempre que solicitado, as informações pertinentes ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos em operações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
Med. Prov. 478/2009 (Esta MP, de 29/12/2009, que revogava este artigo teve sua vigência encerrada em 01/06/2010)

Art. 3º - (Revogado pela Lei 10.190, de 14/02/2001)
  • Redação anterior : «Art. 3º - O art. 9º da Lei 5.627, 01/12/70, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformado o atual parágrafo único em § 1º:
    «Art. 9º - (...).
    § 2º - A vedação prevista no «caput» deste artigo aplica-se aos pedidos de registro de Sociedade Corretora de Seguros de que trata o art. 122 do Dec.-lei 73, de 21 de novembro de 1966.»

Art. 4º - O Ministro da Fazenda e o Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social, no âmbito de suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Med. Prov. 478/2009 (Esta MP, de 29/12/2009, que revogava este artigo teve sua vigência encerrada em 01/06/2010)

Art. 5º - Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 02/12/88; 167º da Independência e 100º da República. Humberto Lucena