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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 51


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
Seção II - DA ASSISTÊNCIA
  • Assistência. Impugnação e procedimento
Art. 51

- Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 51

17 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8400
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1881.4001.3200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Erro material. Correção.

«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Isso não ocorreu no acórdão embargado, não havendo incompatibilidade lógica em não conhecer da alegação de violação dos CTN, art. 46 e CTN, CPC, art. 51, nem, art. 535, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.7075.7000.2400
STF
- Recurso extraordinário. Tema 135/STF. Tributário. Taxa judiciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual. CPC, art. 511. Lei 5.010/1966, art. 42, § 3º. CPC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Tese jurídica fixada: Aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV; CF/88, art. 24, IV; CF/88, art. 98, § 2º; e CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade, ou não, da Lei Paulista 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, II, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo. » ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6002.2001.5500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral. Inocoop Ceará, Piauí e maranhão. Intervenção da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação específica à aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF, por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, falta de prequestionamento das normas tidas por violadas, falta de pertinência temática dos CPC/1973, art. 51 e CPC/1973, art. 54 com a tese de cerceamento de defesa e na impossibilidade de análise a dispositivo constitucional sob pena de usurpar a competência do STF. Além disso, considerou o julgamento do Conflito de Competência 117.987/CE como impeditivo do pleito de rediscutir a competência da Justiça Federal para julgar a ação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.3725.4002.4600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, 130 e 458. Inexistência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de provas requeridas pelas partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5003.7800
TJSP
- Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.1400
TJSP
- Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.0700
TJSP
- Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.8800
TJSP
- Intervenção de terceiros. Assistência simples. Apólice habitacional. Insurgência contra rejeição do pedido de admissão da Caixa Econômica Federal (CEF) em substituição à Seguradora. Pedido subsidiário de ingresso na qualidade de assistente. Ausência de legitimidade passiva da instituição financeira que apenas administra o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Seguradora responde diretamente ao mutuário pelas obrigações assumidas contratualmente. Possibilidade de ingresso da CEF como assistente quando constatado o risco de exaurimento dos recursos financeiros do FCVS. Decisão reformada para determinar a instauração do incidente a que alude o CPC/1973, art. 51. Recurso parcialmente provido, com observação.

...(Continua)

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