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Jurisprudência Selecionada
anulatoria com exoneracao de alimentos
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2009 - Doc. LEGJUR 163.7853.5018.0600
1 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Matéria discutida que não pode ser resolvida no âmbito do direito de família, sendo que a alteração do que ficou livremente pactuada, no acordo de divórcio judicialmente homologado, somente poderá ser obtido no âmbito de ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Pensão vitalícia fixada, na transação homologada, com fulcro no direito obrigacional e não no direito de família. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem julgamento do mérito decretada. Agravo retido provido para esse fim.
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