Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO DE EXONERAÇÃO - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELO EXECUTADO - VERIFICAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E OS VALORES DEVIDOS - JUROS MORATÓRIOS - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inexiste óbice à incidência da correção monetária sobre o valor a ser pago, mês a mês, pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, já considerando o salário mínimo vigente em cada período, sabendo-se que a correção constitui providência que objetiva atualizar o valor real da dívida, e não conferir um plus ao débito, devendo ser compensada a desvalorização da moeda a todo débito inadimplido em seu termo, para manter a realidade da expressão monetária. ... (Continua)