Legislação

Lei 13.146, de 06/07/2015

Art. 90

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Art. 90

- Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

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