Legislação

Lei 13.146, de 06/07/2015

Art. 89

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 89

- Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

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