Título IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

  • Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico.
Art. 486

- Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

122 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.8963.9003.3300
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão que declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação expedida. Acórdão recorrido que denegou a ordem com base em vários fundamentos essenciais e autônomos. Recurso ordinário que impugna apenas um deles. Não observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
«1 - O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, no feito executivo, declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação.

2 - O aresto recorrido, em suma, alicerçou-se nos seguintes fundamentos: (a) a arrematação está eivada de vícios insanáveis, quais sejam, (a.1) o imóvel foi alienado com divergência no registro a respeito de sua propriedade e metragem, pois não pertence apenas ao executado e possui área efetivamente menor a informada; (a.2) não houve intimação pessoal do executado da data da alienação judicial, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º (anteriormente à alteração promovida pela Lei 11.382/2006) ; (a.3) eventual configuração de bem de família e preço vil; (b) desnecessidade de ajuizamento de ação anulatória; e (c) possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade no bojo da execução.

3 - Nas razões do recurso ordinário, a parte recorrente limitou-se a afirmar que a arrematação seguiu todos os ritos legais aplicáveis, sendo perfeita, acabada e irretratável, de maneira que não poderia ser anulada senão por ação anulatória. Contudo, não impugnou todos os mencionados fundamentos essenciais e autônomos do acórdão recorrido, os quais corroboram a nulidade do feito executivo a partir da penhora e são capazes de, por si sós, manter a conclusão de denegação da segurança.

4 - Por ausência de impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não merece ser conhecido o recurso ordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III.

5 - Ainda que analisado o único fundamento impugnado na petição do recurso ordinário, o recurso não seria acolhido. Isso, porque esta Corte de Justiça consagra orientação de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade. Todavia, após expedida a carta de arrematação com respectivo registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do CCB/2002, art. 1.245, a sua desconstituição somente pode ser pleiteada na via própria, ou seja, por meio de ação anulatória ( CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 694; CPC/2015, art. 903, § 4º).

6 - Na hipótese em exame, não houve o registro da carta de arrematação no cartório imobiliário, de maneira que não há falar em necessidade de ajuizamento de ação anulatória para viabilizar a decretação da nulidade da arrematação.

7 - Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Questão dirimida com fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabe a esta corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do STF (CF/88, art. 102). Litisconsórcio passivo necessário. A ação visa a declaração de nulidade de atos administrativos praticados pelo município, não havendo qualquer participação dos servidores que justifique sua inclusão no polo passivo da ação (CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47). Proclamação de inconstitucionalidade pela corte de origem. Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública. Violação ao princípio da segurança jurídica. Dispositivos não prequestionados e com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do município de campos dos goytacazes a que se nega provimento.
«1 - Quanto à suposta ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II do CPC/1973, cumpre ressaltar que, não basta a alegação genérica aos mencionados dispositivos, é preciso demonstrar de forma clara e precisa no que consistiria a referida omissão. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Nesta parte, incide novamente, por analogia, a Súmula 284/STF.

2 - Em relação aos arts. 21 da Lei 4.717/1965, 1º do Decreto-lei 20.910/1932, 1º da Lei 9.784/1999 e 269, IV do CPC/1973, verifica-se que esses dispositivos não foram analisados pelo acórdão recorrido, ausente assim o necessário prequestionamento. E, ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a Corte Estadual afastou a prescrição com fundamentos eminentemente constitucionais.

3 - No que se refere aa Lei 9.784/1999, art. 68, o recorrente não expôs de que forma teria ocorrido a referida ofensa, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Ainda sobre o tema, com razão o Tribunal de origem ao esclarecer que a mera possibilidade de que juridicamente sejam atingidos diante da procedência do pedido feito nestes autos justificaria a intervenção no processo como assistentes do Município, mas não como partes da demanda (fls. 334).

4 - Quanto aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 e à afirmativa de que a proclamação de inconstitucionalidade na ação civil é descabida (fls. 538), a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AgRg nos EDcl no REsp. 1.495.317/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22/3/2016 e REsp. 1.181.511/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/4/2014.

5 - Por fim, no tocante à afronta aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 54 e CPC/1973, art. 486, e à alegação de que a Corte local não rendeu a devida homenagem ao princípio da segurança jurídica, pois situações já convalidadas pelo longo decurso de tempo, e nas quais os servidores agiram com absoluta boa-fé, não podem ser atingidas por decisão da espécie (fls. 540). Saliente-se que essa discussão, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal Estadual, possui cunho eminentemente constitucional, razão pela qual, impossível a verificação pelo STJ.

6 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.5365.8003.7100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido.
«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte.

3 - O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial.

4 - A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participação do arrematante, exequente e executado, que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda. Precedentes.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.4311.2002.9600
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulatória. Acordo homologado em juízo. Vício não demonstrado. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - A rediscussão dos termos do acordo homologado judicialmente seria possível se tal acordo fosse desconstituído, mediante a ação anulatória prevista no CPC, art. 486. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.2050.9000.1000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública destinada a anular sentença homologatória de acordo. Coisa julgada material. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o CPC, art. 486» (AgRg na Pet 9.274/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2013).

2 - No entanto, se o juiz adentra no mérito do acordo, resta configurado verdadeiro juízo de delibação na sentença homologatória, motivo pelo qual eventual desconstituição enseja o ajuizamento da ação rescisória. Em outros termos, se houve juízo de valor realizado pelo magistrado para dirimir a lide, houve análise do mérito e, portanto, deverá ser utilizada a ação rescisória para desconstituição dessa decisão. Precedente: REsp 1.295.181/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016.

3 - O ato que ensejou a propositura da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa - dação em pagamento - foi objeto de análise em demanda judicial anterior, na qual foi expressamente reconhecida a regularidade formal da referida dação e, outrossim, a ausência de prejuízo ao erário.

4 - Havendo provimento judicial transitado em julgado no sentido de que o ato administrativo não acarretou dano ao erário, não pode o Ministério Público ajuizar, com base nos mesmos fatos, ação civil pública destinada a atrair a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem a prévia desconstituição da decisão homologatória em questão, por meio de ação judicial própria para, então, restar viabilizada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

5 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 182.4905.2004.6600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de imóvel. Erro do avaliador e preço vil. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação anterior. Cabimento da ação. CPC, art. 486, 1973. Preponderância da prova documental. CPC, art. 364, 1973. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base da sucumbência. Princípio da causalidade. Não incidência. Recurso improvido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria suscitada foi devidamente enfrentada pelo colegiado, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração de sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, I e II, 1973.

2 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, «Em autos de execução entre particulares, se a parte não oferecer os embargos à arrematação no prazo legal, pode propor ação anulatória para impugná-la, com fundamento no CPC, art. 486, Código de Processo Civil» (EDcl no REsp 1.447.756/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/4/2015). Ademais, «após a expedição da carta de arrematação, a anulação do ato somente pode ocorrer mediante ajuizamento de Ação Anulatória (CPC/1973, art. 486), e não nos mesmos autos da Execução» (REsp 1.682.079/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 9/10/2017).

3 - Ainda de acordo com os precedentes desta Corte, é cabível a ação anulatória do CPC, art. 486, 1973 para a desconstituição da arrematação com base na alegação de preço vil, nos termos do reconhecido pelo Tribunal de origem. A inexistência de anterior impugnação da arrematação não impede o exercício da ação, somente se verificando a preclusão no caso de impugnação anterior, no bojo da própria ação executiva.

4 - Afirmando o Tribunal de origem que os documentos juntados pela parte não têm pertinência direta com o objeto da demanda, porque referentes a imóvel diverso, concluir pela preponderância destes, em detrimento das demais circunstâncias consideradas nos autos, exige o reexame de matéria probatória, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

5 - Nos termos do CPC, art. 20, 1973, «a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios», devendo a verba honorária, em princípio, ser considerada com base na sucumbência apenas, uma vez que o princípio da causalidade somente se justifica em circunstâncias peculiares, nas quais não se mostra possível falar em vencedor e vencido, como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, ou outras situações excepcionais.

6 - No caso, a ausência de impugnação no âmbito da execução não tem vinculação com a condenação dos honorários advocatícios na ação anulatória, que, no caso, tem por fundamento o fato objetivo da derrota da parte.

7 - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4006.7700
STJ
- O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.
«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ).

Dessa forma, verifica-se que o julgamento do processo ocorreu após o falecimento da parte.

A jurisprudência do STJ entende que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, caso praticados depois disso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIENDO. MORTE DE UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO. NULIDADE NÃO-DECRETADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CPC, ART. 471.

1 - Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido.

2 - No que concerne à anulação dos atos processuais praticados depois da morte de um dos réus, é bem verdade que esta Corte possui consolidada jurisprudência acerca do tema, no sentido de que o processo se suspende imediatamente, mesmo que a comunicação ao juízo ocorra em momento posterior (EREsp. 270.191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004). Porém, no caso em exame, «durante todo o iter processual a esposa do falecido atuou na defesa dos interesses e direitos referentes ao imóvel, não fornecendo a informação do óbito do réu (...)». Somente em sede de apelação a morte do requerido foi noticiada, já no ano de 2002 e depois de praticados vários atos processuais pela viúva em benefício do casal. Assim, as premissas fáticas firmadas pelo acórdão dão conta de que foi a própria viúva que deu causa à alegada nulidade, circunstância que impede a decretação por força do que dispõe o CPC, art. 243.

3 - Ademais, não se mostra viável, tampouco consentânea à finalidade instrumental e satisfativa do processo, a sua anulação a partir da alegação de terceiros estranhos ao falecido, cuja ausência de prejuízo é evidente. O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).

4 - A coisa julgada deve ser analisada também pela ótica de seu alcance subjetivo, o que vale dizer que a imutabilidade da sentença, contra a qual não caiba mais recurso, não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título, como no caso. Nesse passo, é plenamente cabível o ajuizamento da ação anulatória a que alude o CPC, art. 486 com o escopo de anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia.

5 - Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 725.456/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 14/10/2010).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, prevalecente quanto à nulidade da sentença que julga ação de Autor já falecido em momento anterior à sua propositura, dada a sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6º do Código Civil/2002. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4/11/2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7/10/2015.

2 - Noutro vértice, consoante disposto art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CCB/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4/2/2015; e AR 3.358/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29/9/2010.

3 - Ressalva-se, contudo, o entendimento pessoal do Relator de que, em consonância com a doutrina contemporânea de desapego ao excesso de formalismo, o direito discutido em juízo é transmitido aos herdeiros, que têm a opção de habilitar-se nos autos, momento no qual restam ratificados todos os atos processuais já praticados.

4 - Agravo Regimental do particular desprovido, contudo, ressalva-se ponto de vista pessoal do Relator. (AgRg no REsp 1191906/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016).

Ressalta-se que, após a comunicação do falecimento da parte a este juízo, foi determinada a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT para que, conforme o inciso I do § 2º do CPC/2015, art. 313, promovesse a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de dois meses.

Em resposta ao referido despacho, o DNIT apresentou Petição (fls. 480, e/STJ) na qual informa «não ter conseguido lograr êxito em localizar, em seus sistemas, sucessores do réu falecido» (fl. 480, e/STJ).

Em homenagem ao princípio da cooperação, foi proferido outro despacho mantendo a suspensão do processo nos termos do art. 313 e seu § 1º do CPC/2015, e intimando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o patrono do requerido falecido, Dr. Silvestre Chruscinski Junior, OAB 020228/PR, para que, no prazo de dois meses, esclarecessem sobre a existência ou não de sucessores do de cujus, bem como de inventariante do respectivo espólio.

Os autos retornaram conclusos, sem manifestação das partes (fl. 490, e/STJ).

A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no CPC/2015, art. 485, IV.

Dessa forma, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 455-463, e/STJ e, na sequência, que seja extinta a presente ação, nos termos do art. 485,IV, do CPC/2015.»

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Doc. LEGJUR 181.1451.2000.3300
STJ
- Família. Ação rescisória. Processual civil. Execução. Penhora. Bem imóvel. Arrematação concluída. Bem de família. Lei 8.009/1990. Ação anulatória. CPC, art. 486. Impenhorabilidade. Alegação tardia. Improcedência.
«1 - «A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes.» (AgRg no REsp 853296/GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007).

2 - Ação rescisória julgada improcedente.»

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Doc. LEGJUR 173.0655.1002.4200
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Competência. CPC, art. 486, de 1973. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica da divergência. Recurso não provido.
«1. O pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, de modo a permitir a conclusão da existência de similitude fática entre as situações confrontadas, como exigido pelo disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.0655.1002.8100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Liminar deferida em medida cautelar de protesto. Ação anulatória. Não cabimento. Exegese do CPC, art. 486, de 1973
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

2. Não cabe ação anulatória para buscar a revisão de decisão concessiva de liminar irrecorrida.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Ação rescisória
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).

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