CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 164
Art. 164

- Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

CCB/1916, art. 112 (Dispositivo equivalente).