CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 162
Art. 162

- O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

CCB/1916, art. 110 (Dispositivo equivalente).