1 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Terreno de marinha. Transmissão de domínio útil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Transmissão de domínio útil de imóvel. Emissão de certidão pela SPU. Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º, § 2º, I, b. Interpretação teleológica. Sanção política. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indireto como forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida ser caracterizada como sanção de cunho político. ... ()
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3 - STJ Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.
«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao apreciar o feito, o TRF/2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno aduzindo que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido laudêmio em transferências de domínio útil decorrentes de incorporação societária. Em recurso especial, alega a União violação dos arts. 3º do Decreto-lei 2.398/87 e 3º da Lei 9.636/98, sustentando que é legalmente previsto o pagamento do laudêmio por ocasião da transferência onerosa do domínio útil de terrenos da União e que, no caso concreto, tal transferência ocorreu na forma de incorporação de pessoa jurídica. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.... ()
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4 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de domínio útil. Fato gerador da obrigação de pagar o laudêmio. Registro do imóvel em cartório. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Terreno de marinha. Transmissão de domínio útil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Não verificada. Prescrição. Cobrança de laudêmio. Decorridos mais de cinco anos da data em que a união tomou ciência da transferência dos direitos de ocupação do imóvel aforado.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva seja declarada a titularidade dos direitos de ocupação do imóvel acrescido de marinha. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação do particular, reformando a decisão monocrática tão somente para declarar a prescrição dos créditos patrimoniais da União relativos à transmissão do imóvel em questão. ... ()
