1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em reclamação. Arquivamento das investigações quanto ao fato que atraía a competência do STJ. Perda de objeto da reclamação. Negativa de provimento.
1 - A ausência de contraditório prévio fica superada, visto que a matéria está sendo novamente apreciada, desta feita pela Corte Especial do Tribunal.... ()
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2 - STJ Processual civil. Reclamação. Arquivamento dos autos sem processar a apelação. Reclamação acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.
I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão proferida que determinou o arquivamento dos autos sem processar o recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo. No Tribunal a quo, acolheu-se a reclamação para determinar o processamento de apelação e posterior remessa ao tribunal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental na reclamação. Arquivamento do inquérito policial. Divergência jurisprudencial reconhecida na decisão agravada. Inviabilidade do conhecimento do pedido. Análise de questão estranha ao objeto da inicial. Não ocorrência. Fundamentos utilizados para demonstrar a impossibilidade de impugnação da decisão pela vítima. Reclamação manifestamente inadmissível. Agravo regimental não provido.
«1. Embora a decisão agravada haja reconhecido a existência de divergência entre a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau e a jurisprudência desta Corte Superior, consignou que eventual acolhimento do pedido acabaria por compelir o Ministério Público a oferecer a denúncia, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. ... ()
