1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE - REFLEXOS EM QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE Lei 11.738/2008 E PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62.500/2017. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PISO SALARIAL DOCENTE -DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TRT3 Professor. Hora extra. Atividades inerentes ao trabalho docente. Horas extras. Indevidas.
«Tratando-se de atividades inerentes ao trabalho docente, o tempo nelas despendido já se encontra remunerado pelo adicional extraclasse, não havendo, pois, que se falar em pagamento de horas extras.... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS - PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 - RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA QUE INCIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DOCENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Docente aposentada. Acumulação de proventos com exercício de outro cargo de docente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1 - É inviável a análise de tese alegada somente em agravo interno que caracterize inovação recursal. ... ()
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7 - TJSP Servidor Público. Magistério. Pretensão de Inclusão das verbas, Adicional de Local de Exercício (ALE), Piso Salarial - docente e GTN na base de cálculos de quinquênio. Sentença de parcial procedência para incluir o Piso Salarial Docente e Adicional de Local de Exercício (ALE). Adicional de Local de Exercício (ALE) ostenta caráter «pro labore faciendo". Impossibilidade. Caráter transitório e Ementa: Servidor Público. Magistério. Pretensão de Inclusão das verbas, Adicional de Local de Exercício (ALE), Piso Salarial - docente e GTN na base de cálculos de quinquênio. Sentença de parcial procedência para incluir o Piso Salarial Docente e Adicional de Local de Exercício (ALE). Adicional de Local de Exercício (ALE) ostenta caráter «pro labore faciendo". Impossibilidade. Caráter transitório e eventual. Recurso provido.
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8 - TJSP ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REENQUADRAMENTO DE DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ARARAQUARA - PISO SALARIAL -
Pretensão de reenquadramento de docente da rede municipal de Araraquara com base nas Leis Municipais nos 6.251/05 e 10.489/22 - Possibilidade - A par da alteração do piso salarial dos docentes municipais, devem ser observadas as progressões funcionais obtidas durante a carreira - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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12 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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13 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 40 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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17 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PISO SALARIAL DOCENTE (Lei 11.738/2008) . Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente (Lei 11.738/2008) na base de cálculo da sexta-parte. Admissibilidade. Natureza salarial remuneratória. Deve integrar a base de cálculo da sexta-parte. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF/88/1988. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS VENCIMENTO INTEGRAIS - PISO SALARIAL DOCENTE - CABIMENTO - VERBA QUE POSSUI NATUREZA GERAL - BASE DE CÁLCULO DO ATS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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23 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Categoria dos professores. Supervisão de estágio em fisioterapia. Atividade docente caracterizada. CLT, art. 317.
«O estágio também implica transmitir conhecimento, e não só prático, mas também teórico. É elemento importante, senão mesmo fundamental, para a formação profissional. Atividade que, por isso mesmo, não pode ser classificada como «administrativa, mas sim docente, a ensejar a aplicação das normas coletivas da categoria própria, a dos professores.... ()
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24 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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25 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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26 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 40 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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27 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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28 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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29 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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30 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE II, 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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31 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I, 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 16 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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32 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Adicional extraclasse. Atividades inerentes ao trabalho docente.
«A reclamada não se exime a reclamada do pagamento das horas extras despendidas na participação de bancas de monografia, orientação aos alunos, participação em reuniões e cursos de capacitação sob a alegação de que tais atividades estariam remuneradas pelo adicional extraclasse. Este adicional, pelo que deflui dos instrumentos normativos, destina-se ao pagamento das atividades inerentes ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob sua responsabilidade e executadas fora do horário das aulas. Trata-se, portanto, do tempo despendido pelo professor na elaboração das aulas, preparação e correção de provas, elaboração de trabalhos, não se destinando a quitar horas em que ele é obrigado a participar de reuniões, cursos de capacitação, bancas de monografia e orientação a alunos.... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINITRATIVO - ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DE DOCENTE E DE SUPORTE PEDAGÓGICO
I.Caso em exame: Servidora pública estadual integrante do quadro de servidores do Magistério Paulista, na classe de suporte pedagógico, pretende a observância do piso salarial nacional. ... ()
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34 - TST Dispensa imotivada. Nulidade. Normas internas estabelecendo critérios para a dispensa do corpo docente. Inobservância. Reintegração.
«1. Consta do acórdão recorrido que «A Resolução 11/87, que aprova a regulamentação do sistema de admissão e promoção do corpo docente da reclamada (fls. 755/780), adotada quando do contrato de trabalho da autora e que a ele se agregou, estabelece, no seu art. 34, que a rescisão, por iniciativa da instituição, poderá ocorrer nas hipótese ali elencadas, bem assim que «No art. 35 consta que A proposta de dispensa de membro do Corpo Docente deverá conter as razões e justificativas da medida «. Compreendeu o Tribunal Regional, dessa maneira, que «Com a instituição de normas que estabelecem requisitos a serem observados no caso de dispensa do corpo docente, impôs à reclamada para si uma limitação do seu poder potestativo, sendo que essa circunstância agregou-se ao contrato de trabalho da empregada, concluindo que «há uma norma interna da própria reclamada que deveria ser respeitada, mormente quando o assunto é a rescisão contratual de um empregado, concluindo que, «Não observada referida regra, deve a autora ser reintegrado ao emprego. ... ()
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35 - TJSP Servidor público estadual. Professora. Docente readaptada. Discussão acerca da forma de cálculo das horas trabalhadas. Modificação de regime de jornada de trabalho. Submissão ao regime horário da hora-relógio. Admissibilidade. Regime de horas-aulas específico restrito para professores que ministram aulas. Docente readaptado que somente faz jus a tal regime, quando sujeito a carga suplementar de trabalho, constituída de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. Inexistência nos autos de evidencias de que a impetrante exerça carga suplementar de trabalho. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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36 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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37 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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38 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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39 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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40 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Docente de ex-território federal. Enquadramento no plano único da Lei 7.596/1987. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). CPC, art. 535. Vícios inexistentes.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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42 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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43 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL.
1.Ação de Cobrança. Professor Docente I, 18 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. ... ()
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44 - TRT3 Indenização por danos morais. Instituição de ensino que oferece curso de especialização gratuito ao seu corpo docente.
«Beira as raias da má-fé o pedido de indenização por danos morais formulado por professor de instituição de ensino que lhe oferece curso gratuito de especialização (pós-graduação). O simples fato de ter sido matriculado sem sua expressa autorização não desmerece a atitude da empresa, cujo objetivo era a capacitação de seu corpo docente, oportunizando-lhe o aprofundamento de seus conhecimentos e o desenvolvimento de competências e habilidades fundamentais ao exercício da profissão, principalmente em se tratando de um país em que grande parte da população sequer tem acesso ao ensino fundamental.... ()
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45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
