1 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autora, vítima de estelionatários, que fez pagamento por meio de boleto falso. Pretensão de ver declarado quitado o débito, reconhecendo-se o pagamento feito a credor putativo. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.
Sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido em sede de cognição exauriente, os documentos carreados aos autos pela autora parecem sugerir que ele foi vítima da fraude digital. O boleto pago pela autora era falso. Nesse panorama, não há como impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança, desde que o exercício desse direito se dê de forma regular. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... ()
