alta periculosidade do agente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.... (Continua)

2 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Prévia progressão de regime e observância à alta periculosidade do agente. Insurgência. Descabimento. Para a concessão da benesse em crimes cometidos com violência ou grave ameaça é necessária a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Prática reiterada de crimes de roubo, abandono do regime imposto, evasão e prisão em flagrante quando em gozo do regime aberto, demonstram o desajuste à vida em sociedade e a concreta falta de resposta à terapêutica penal. Ausência dos requisitos subjetivos evidenciada. Recurso improvido.

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Cerceamento de defesa. Nulidade das interceptações telefônicas. Individualização da conduta. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alta periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das interceptações telefônicas e de ausência de individualização da conduta supostamente praticadas pelo agente não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Inexistência do flagrante. Tema não debatido na origem. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - A matéria relativa à inocorrência do flagrante, com a alegação de que o recorrente se apresentou à autoridade policial de forma espontânea, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, inviabilizando-se o conhecimento de tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, pois houve grave ameaça com emprego de duas armas de fogo, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, pois houve grave ameaça com emprego de duas armas de fogo, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Tempo razoável. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no presente caso. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo. Matéria que não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - A matéria relativa à alegação de excesso de prazo não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Regra do CPP, art. 226 não observada. Supressão de instância. Prisão em flagrante sem os requisitos. Tema superado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena a ser aplicada. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - A questão referente à desproporcionalidade da custódia em relação ao eventual regime a ser fixado para o cumprimento de pena encontra-se superada, tendo em vista que foi prolatada sentença, na qual foi fixado regime inicial fechado. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência e outros equipamentos especializados, tudo isso em uma ação criminosa que durou mais de duas horas, período esse marcado por constante tiroteio com policiais militares. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo Juiz no curso da ação penal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Desproporcionalidade da prisão em face de futura pena a ser aplicada. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - O Tribunal de origem não está vinculado ao parecer do Ministério Público estadual, sobretudo porque o CPP, art. 311 autoriza a decretação, de ofício, pelo juiz, da prisão preventiva, se no curso da ação penal. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Elevado grau de nocividade da substância apreendida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade dos fatos ensejadores da constrição. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois observa-se que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, bem como a vivência delitiva, por ostentar condenação com trânsito em julgado pelo mesmo crime, além de ações penais em andamento, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Elevada quantidade de drogas (pasta-base de cocaína). Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, (2X), E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 61, II, «H (EM RELAÇÃO À VÍTIMA LOURDES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Levi Amaral dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, desde 29/09/2021, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 157, caput, duas vezes, e 158, caput, c/c art. 61, II, «h (em relação à vítima Lourdes), ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. ... (Continua)