violencia domestica codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 24-A e CODIGO PENAL, art. 147. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas, nos relatos da vítima. Apelante, ex-companheiro da vítima, com quem conviveu por 25 anos e tem um filho e um neto em comum, a ameaçou de morte, via telefônica. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (CODIGO PENAL, art. 147) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação do crime de ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CPP, art. 155 QUE VEDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA EMBASADA NA PROVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A CENSURA AO VETOR DOS ANTECEDENTES. PENA-BASE REDUZIDA PARA 07 MESES DE RECLUSÃO, DEFINITIVA NESTE QUANTUM, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. REGIME ABERTO. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. DE OFÍCIO, LIMITADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA (07 MESES). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, A INDICAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, POR DIVERSAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (VÍTIMAS MARIANE, JOSEVALDO E VIVIANI); CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI); E ARTIGO 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no CP, art. 147, por diversas vezes, em concurso formal (vítimas Mariane, Josevaldo e Viviani); CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani); e artigo 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani), tudo em concurso material. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria do crime de perseguição comprovadas nos autos. Pelos depoimentos prestados nos autos, ficou evidente que o réu perseguiu a vítima durante um certo período após o término do relacionamento, com ameaça à integridade psicológica. O réu fazia incessantes ligações para a vítima, além de ir à residência de sua genitora para motivos alheios à guarda do filho. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147 N/F DA LEI 11.340/06. PLEITO LIBERTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVOSA. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE FACA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME IMPUTADO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA CLARA E FIRME EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DA AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POIS CARACTERIZADO O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TÊM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELE SE MOSTRA FIRME E HARMÔNICO, COMO NO CASO PRESENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS EM SENTENÇA, POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ESPEQUE. REGISTRE-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM PRODUZIR SEUS EFEITOS SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO PARA A VÍTIMA, E NÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE ESTABELECER O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM PRORROGADAS EM SENTENÇA. RÉU SOLTO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Apelante que agrediu a companheira com chutes na perna e tapas, ao mesmo tempo que a xingava, e a ameaçou de morte, encostando uma arma de fogo em seu pescoço. Além de dizer que a mataria, o apelante também disse que mataria o pai da vítima. Vítima que contou os fatos aos irmãos, que acionaram a polícia, informando que o apelante transitava com arma de fogo municiada. Apelante que foi abordado em via pública, tendo sido constatado que portava uma pistola calibre 9mm com dois carregadores e 41 (quarenta e um) cartuchos de munição intactos. ... (Continua)

11 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA

o JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUE SUSCITOU O CONFLITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR OU AMBIÊNCIA DOMÉSTICA. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (CODIGO PENAL, art. 147-B)

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos - Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade - Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. - Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 147.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar a ação penal em que se apura a prática, em tese, do crime do CP, art. 147. Os autos revelam que a suposta vítima, C. DA S. J.. requereu MPU em desfavor do companheiro de sua mãe, L. da S. A. argumentando que no dia 15/02/2024, este, irritado com a recusa da vítima em preparar drumet de frango em vez de cozinhar carré, a xingou de «vagabunda, «piranha e «puta". e, em sequência, pegou uma faca e disse que se ela aumentasse a voz, a esfaquearia. Impende esclarecer que esta Câmara havia firmado entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria o regime jurídico diverso do comum, porquanto a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é especial e, portanto, sua aplicação só se justificaria quando verificada situação cujo suporte fático evidencie concretamente violência de gênero. Ocorre que tal orientação restou recentemente superada com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, dispondo que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). Com efeito, as alterações legislativas visam ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Assim, a violência praticada pelo companheiro da mãe da suposta vítima em face desta se insere na hipótese do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que enviou mensagens à vítima dizendo que atearia fogo à casa onde residiam com a vítima, sua filha e o companheiro desta. Vítima que registrou a ocorrência em sede policial, exibindo as conversas travadas por ela própria com o apelante pelo aplicativo WhatsApp. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR, DISTRIBUÍDO COMO MEDIDA PROTETIVA PELA LEI 11.340/06, QUE ATRIBUI AO ACUSADO, IRMÃO DA SUPOSTA VÍTIMA, A PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 129, §13, E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA EM ANÁLISE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, POR 2 ANOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA A GRUPOS REFLEXIVOS NA COMARCA, ABSOLVENDO-O, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE ALEGA NULIDADE PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO «DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA". QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DA PENA E A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE NULIDADE CONFORME SUSTENTADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO PELA ATA DE AUDIÊNCIA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADVERTIU A VÍTIMA DE QUE ELA NÃO PRESTARIA QUALQUER COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E QUE, POR ISSO, PODERIA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DA FORMA COMO ENTENDESSE CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER QUALQUER NULIDADE - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E EM ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA O PRETENDIDO INSTITUTO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 36) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO NA COMPANHIA DO APELANTE, MOMENTO EM QUE ESTES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO E, ENTÃO, ELA PEDIU PARA QUE O IMPUTADO PARASSE O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, O APELANTE TERIA ESTENDIDO O BRAÇO PARA O LADO, DE MODO A IMPEDIR QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE ELE ACERTOU O ROSTO E A BOCA DA OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD - DESTA FORMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, POIS ADEQUADAMENTE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

18 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA VER A DENÚNCIA RECEBIDA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SUSTENTA O PARQUET QUE ANTES DE OFERECER DENÚNCIA, REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA, APESAR DE EM NENHUM MOMENTO CONSTAR NO INQUÉRITO POLICIAL QUE A VÍTIMA TERIA MANIFESTADO INTERESSE EM SE RETRATAR DA REPRESENTAÇÃO. ACERCA DESTE REQUERIMENTO, O JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO QUE A VÍTIMA FOSSE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPARECESSE NO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO PARA «CONFIRMAR O INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DESTE FEITO OU MANIFESTAR-SE NO SENTIDO DE SUA EXTINÇÃO". A VÍTIMA, NO ENTANTO, QUEDOU-SE INERTE. ENTENDE O DOMINUS LITIS, ENTÃO, SER DESCABIDA A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUANDO AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO DE QUE A VÍTIMA DESEJAVA SE RETRATAR, À INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16 E CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, UMA VEZ QUE RESTA PACIFICADO QUE A REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO FAZ PARTE DA MARCHA PROCESSUAL ORDINÁRIA DOS CRIMES SOB A LEI 11.340/06. ACRESCE, OUTROSSIM, QUE AINDA QUE A VÍTIMA TIVESSE INDICADO INTERESSE EM SE RETRATAR, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NÃO TERIA QUALQUER RELEVÂNCIA JURÍDICA. FRISA, ADEMAIS, QUE «SE A VÍTIMA JÁ COMPARECEU NA DELEGACIA E, ASSIM, MANIFESTOU SUA VONTADE EM VER PROCESSADO O AUTOR DO CRIME - SENDO TRANQUILA DE LONGA DATA A DOUTRINA QUANTO À INFORMALIDADE DO INSTITUTO REPRESENTAÇÃO, QUE SE SATISFAZ COM A IDA DA VÍTIMA EM DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO E, ASSIM, PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES -, POR QUE TEM A OFENDIDA SER COMPELIDA A COMPARECER EM JUÍZO PARA ENTÃO RATIFICAR SUA REPRESENTAÇÃO? PORTANTO, ENTENDE QUE INTIMAR AUTOMATICAMENTE A VÍTIMA PARA REAFIRMAR SUA VONTADE, MESMO QUANDO JAMAIS DEMONSTROU QUE QUERIA VOLTAR ATRÁS É SUBVERTER A LÓGICA Da Lei 11.340/06, art. 16, QUE CRIA UM MECANISMO DE PROTEÇÃO (E NÃO DE INTIMIDAÇÃO) ÀS VÍTIMAS. PREJUDICAL DE NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO DA DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SEJA QUAL FOR O FUNDAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENTRE AQUELES ESTABELECIDOS NO CPP, art. 581, RECEBIDO O RECURSO, CABE AO MAGISTRADO, NA FORMA DO CPP, art. 589, DECIDIR SOBRE EVENTUAL RETRATAÇÃO APÓS A RESPOSTA DO RECORRIDO (OU SEM ELA, DESDE QUE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES). NÃO ESTÁ O JUIZ AUTORIZADO A IGNORAR, DISPENSAR, DEIXAR DE DAR IMPORTÂNCIA OU VALORAR O QUE TEM A DIZER A PARTE RECORRIDA, MÁXIME SE EM CONTRARRAZÕES É ARGUIDA PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PORTANTO, NÃO PODE O JUIZ PROCEDER AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OU NÃO, E, SOMENTE APÓS MANTER A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AFRONTA MANIFESTA AO SISTEMA PROCESSUAL EM VIGOR. OMISSÃO DO PARECER MINISTERIAL, NO PONTO, QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. NULIDADE QUE SE DECLARA PARA QUE O JUÍZO RECORRIDO CUMPRA, INTEGRALMENTE, O DISPOSTO NO ART. 581 E SEGUINTES DO CPP.

19 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CODIGO PENAL, art. 147 E PELO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77.

Consta da denúncia que o réu «praticou vias de fato contra a ex-companheira Erika de Oliveira Benevides, ao desferir socos nas costas da vítima, além de arremessar objetos contra a mesma. Ocorre que tal fato relevante, qual seja, «socos nas costas não foi mencionado em sede judicial, o que coloca em dúvida a existência da contravenção de vias de fato. Declaração, portanto, enfraquecida quanto ao fato de arremessar objetos na vítima. A omissão do referido fato relevante coloca em dúvida o contexto da contravenção imputada. O crime de ameaça está provado pela declaração da vítima em sede policial e, sobretudo, em Juízo, porquanto o réu ameaçou colocar fogo na casa se ela o denunciasse. Assim, a vítima prestou declarações claras e concatenadas, que são compatíveis com o que disse em sede policial. nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme e coerente, se mostra válida para ensejar um decreto condenatório. Correto o aumento da pena na segunda fase, eis que incide a agravante prevista no art. 61, II, «f do CP porque a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ACUSADO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, sob a alegação e que seria seu dia de pegar o filho na escola, ameaçou a vítima, depois que a mesma não permitiu que o filho saísse da escola com o pai. ... (Continua)

21 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 129.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em ação penal na qual se apura a suposta prática do crime do CP, art. 129. Os autos revelam que, no dia 19/02/2024, a vítima idosa M. L. de A. teria sido agredida por seu filho, que reside em seu quintal com a companheira, B. J. e entrou na residência da mãe com a intenção de pegar móveis para levar à própria casa. Consta que L. que teria suposto histórico de violência e diagnóstico de bipolaridade, mas não estaria seguindo com o tratamento prescrito pelo médico, sacudiu a genitora e a lançou ao solo, levando-a a bater a cabeça em um pilar de concreto de uma obra inacabada no quintal. Como cediço, com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, restou superado o entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Com efeito, o mencionado dispositivo legal dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). A alteração legislativa visa ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Destarte, a violência praticada em face da própria mãe, na hipótese dos autos, se inclui nos termos do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar a Mulher - Regional de Barra da Tijuca. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

22 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 129.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em face do interessado, em ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 129, §13 do CP. Os autos revelam que, no dia 24/05/2024, a vítima G. F. dirigiu-se à Delegacia para relatar que fora fisicamente agredida por seu irmão, O. L. F.. Consta dos autos que O. que seria usuário de drogas, com histórico de violência, inclusive com o uso de arma de fogo, invadira a residência da vítima, da qual esta se ausentou por um período de 6 dias. Ao retornar e encontrá-lo no local, a ofendida teria sido recebida socos, chutes e pontapés, tendo que procurar abrigo na casa de uma amiga. Como cediço, com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, restou superado o entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Com efeito, o mencionado dispositivo legal dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). A alteração legislativa visa ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Destarte, a violência física ou patrimonial praticada em face da irmã, como no caso dos autos, se inclui no entendimento do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

23 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

24 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM ESPEQUE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONDUTA E DA AUTORIA. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. APELADO CONDENADO À PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE, PORQUANTO CONTRARIA O TEMA 1.189/STJ, FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INJUSTO PENAL FORA PERPETRADO NO AMBIENTE DOMÉSTICO, MEDIANTE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA, PELA VEDAÇAO INSERTA NOS INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, art. 44 E VERBETE SUMULAR 588, DO STJ. SUSPENSA A SUA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS arts. 77 E 78, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO PELA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. Além da palavra da vítima ser, a depender do contexto dos autos, suficiente para justificar uma condenação, considero que há outros elementos probatórios de extrema relevância a corroborar a tese acusatória. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006.

Condenação à pena de 01 (hum) mês de detenção, em regime aberto. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das obrigações fixadas no julgado. Manutenção da condenação com pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com caráter pedagógico. SEM RAZÃO A DEFESA. Aplicação do Tema 983, do STJ. Dosimetria irretocável. Regime prisional, porque adequado. Mantido o sursis tal como estabelecido na sentença. Considerando que o crime foi cometido em ambiente de violência doméstica e familiar, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Decisão proferida de acordo com o Protocolo de Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau... (Continua)

27 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

28 - TJRS HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS E FUNDAMENTADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147.

Apelante foi buscar a filha em comum do casal, pois era seu dia de visitação, e, ao avistar a filha no colo do atual companheiro da vítima, ficou transtornado e passou a dar empurrões em sua ex-companheira, além de ameaçá-la, dizendo que a mataria. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.

Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Crimina da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NARRATIVA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DOLO DE AMEAÇAR. EXISTENTE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima Joselia, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo correta a condenação do apelante, uma vez evidente que fez ameaça séria contra a vítima, incutindo-lhe temor e receio na sua concretização, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição por insuficiência probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, aquietando a reprimenda final em 01 (um) mês de detenção: (ii) o regime aberto e (iii) a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência que foi suscitado pelo Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, alegando que os fatos ocorreram em local de abrangência deste último. ... (Continua)

33 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 217-A, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 240, §2º, II E Lei 8.069/1990, art. 241-A, CAPUT, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de estupro de vulnerável, registro de cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente e disponibilização, distribuição e divulgação de vídeo contendo cenas de sexo explícito e pornográficas com adolescente, sendo a vítima, com 13 anos, filmado pelo acusado quando com ele mantinha atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... (Continua)

34 - TJRS HABEAS CORPUS. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.  NÃO CARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ APRAZADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

35 - TJRJ APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INERENTE AO CRIME. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. PREENCHIMETO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática da conduta do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 uma vez que, a autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a confissão do réu, em sede policial, e a palavra da vítima Sônia, em Juízo, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo comprovado nos autos que, o réu, aproximadamente, no dia 20 de novembro de 2022, após breve discussão com Sonia, sua mãe, por ter ela solicitado que ele deixasse a casa em que residiam, porque a convivência entre eles tornou-se muito conturbada, a empurrou pelas costas, contudo, sem causa-la qualquer lesão, tudo a justificar a condenação do apelado. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CUSTAS. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e de sua proporcionalidade, bem como do CP, art. 59 e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. E, considerando: (i) as diretrizes do art. 59 e seguintes do CP, a culpabilidade do agente, sua primariedade ¿ conforme Folha de Antecedentes Criminais de item 156 ¿ e o dolo inerente ao crime, fixo sua pena-base no mínimo legal; (ii) na segunda fase da dosimetria, possível o reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda final, em observância à Súmula 231/STJ; (iii) estabeleço o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (iv) cabível a concessão do sursis da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no CP, art. 77 e (v) impõe-se a condenação ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS À VÍTIMA. SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus em favor de Paciente, contra o qual foram deferidas medidas protetivas, por supostamente cometer os crimes de ameaça, objetivando a revogação das medidas ou a retirada do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelante, em 20/0/2021, por volta de 10:00 horas, no interior da residência da vítima, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira, dizendo que se não voltasse para ele iria matá-la. As declarações prestadas pela vítima em sede judicial merecem credibilidade e estão sincronizadas com aquelas prestadas na distrital, sendo certo que a mesma ainda ressaltou que acabou ficando 14 dias internada e que atualmente estaria fazendo acompanhamento psicológico e tratamento com o uso de remédios devido a todo o ocorrido. Nesse desiderato, os elementos trazidos aos autos corroboram, de forma inquestionável, a veracidade dos fatos descritos na denúncia, apontando para a presença do dolo próprio do tipo. Em se tratando de crime perpetrado em ambiente doméstico, as palavras da vítima assumem valor probatório de especial relevo. A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma triste realidade no seio de nossa sociedade e que necessita de uma resposta estatal firme e pedagogicamente adequada. Minimizar certas condutas delituosas cometidas no âmbito doméstico vai de encontro à sistemática adotada pela legislação especial vigente, que tem como objetivo instituir um sistema protetivo, de modo a coibir toda e qualquer forma de violência contra a mulher. Destarte, impõe-se manter a condenação pela realização da conduta descrita no CP, art. 147. No plano da dosimetria, na primeira fase, a julgadora distanciou a base do mínimo legal ao integrar a fundamentação do exaspero promovido a culpabilidade, em razão da violência empregada, os motivos do crime, pelo fato da vítima se recusar a ir morar com o recorrente, e as consequências do delito, considerando que em razão do ocorrido a ofendida ficou internada por 14 dias, tendo iniciado terapia e tratamento com remédios. Contudo, mantidas as mesmas justificativas, é possível utilizar a fração de 1/4 para atender a tais circunstâncias desfavoráveis. Na intermediária, presente a agravante do art. 61, II, «f do CP, aumenta-se a pena em 1/6, fração que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O regime aberto foi corretamente estabelecido. Relativamente ao sursis da pena, há que se fazer um pequeno reparo, tão somente para reduzir o período de provas para 02 anos, o que se mostra adequado à hipótese em tela. Mantêm-se integralmente as condições aplicadas na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, durante o ano de 2017, praticou, de forma continuada, ato libidinoso com a vítima, um adolescente de apenas 13 anos de idade à época, consistente na prática de sexo oral e anal. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 147 NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Réu à pena de 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. O MP requer a incidência da agravante da calamidade pública, em razão de o fato ter sido praticado durante a Pandemia de Covid-19. A Defesa postula a absolvição do Apelante, sob a alegação de fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e de regime de cumprimento da pena mais brando, bem como a suspensão condicional da pena. A ocorrência do fato foi comprovada. Prova oral firme. A eventual exaltação emocional não descaracteriza a ameaça de mal injusto ou grave. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal encontra-se fundamentada na maior reprovabilidade da conduta e da personalidade agressiva do Réu, circunstâncias judiciais negativas demonstradas nos autos, as quais também servem de fundamento para o recrudescimento do regime de cumprimento da pena, fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º e 3º, do CP. Diante da primariedade do Réu, concede-se a suspensão condicional da pena, na forma do CP, art. 77, pelo período de provas de 02 anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 2º, s «a, «b e «c, do CP. O Réu deverá, também, participar do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06, art. 45. Não há, nos autos, provas de que o Réu aproveitou-se da situação de calamidade para a prática delitiva. RECURSO DO MP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §13 DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante, ex-companheiro da vítima, que a agrediu com soco e tapas no rosto e puxões de cabelo, indignado porque a vítima o encontrou em uma festa na qual estariam presentes pessoas que conheciam um namorado que ela tivera. Ao mesmo tempo, o apelante disse à vítima que ia arrebentá-la e quebraria seus dentes. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §13 NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante, sobrinho da vítima residente em casa situada no mesmo terreno, que se envolveu em discussão com a vítima motivada pelo suposto mau uso do portão de acesso ao terreno. No momento que a vítima abriu o portão, xingou-a e fez ameaça de morte. Minutos depois, quando a vítima já havia entrado na casa dela, foi até a janela da casa e, do quintal, iniciou discussão com a vítima, xingando-a e fazendo novas ameaças. Durante o entrevero, atirou uma telha contra a janela, que colidiu com a grade de proteção e caiu no quintal. ... (Continua)

42 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em face das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal no contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA PREVITA NO §13 DO CODIGO PENAL, art. 129 - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e autoria delitiva e ausente qualquer causa que isente o réu de pena, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A lesão corporal em contexto de violência doméstica configura crime de ação pública incondicionada, de modo que o interesse da vítima em prosseguir ou não com o processo não interfere na legitimidade da atuação estatal para repressão da conduta. Os delitos praticados com violência contra mulher não admitem a aplicação da bagatela, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa por detrás da Lei Maria da Penha (Súmula 589/STJ). Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no LCP, art. 21. Constatado que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, resta caracterizado o tipo penal descrito no art. 129, §13, do CP. Ao considerar desfavoráveis as balizas ju diciais, na primeira fase dosimétrica, deve o julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder às características de cada vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica em afronta ao contido no CF/88, art. 93, IX. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

44 - TJRS HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONCEDIDA A LIBERDADE AO PACIENTE, NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659.

WRIT PREJUDICADO.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147-A, §1º, II, E art. 147, CAPUT, TODOS, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ADUZIDA AFRONTA AO CPP, art. 158, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SIGILO DE DADOS E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. DOSIMETRIA AJUSTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO DA CONCESSÃO DE SURSIS. CODIGO PENAL, art. 78. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 158. art. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que foi ao encontro da vítima para exigir que ela restituísse R$ 200,00 (duzentos reais) que ele havia pago à vítima, sua ex-companheira, com quem teve um filho. A vítima, que habitualmente era constrangida pelo apelante a devolver a ele valores que ele havia pago a título de pensão alimentícia, decidiu que, no dia dos fatos, não ia mais tolerar o comportamento do apelante. Instada a fazer a devolução dos valores, respondeu que não faria, ao que o apelante reagiu tomando a bicicleta da vítima e batendo-a violentamente contra uma parede. A vítima, que já havia sido espancada pelo apelante diversas vezes, percebeu que se tratava de uma ameaça à sua integridade física, assim como as demais pessoas presentes, e os moradores do local reagiram prontamente, dizendo ao apelante que não admitiriam que ele batesse na vítima. ... (Continua)

47 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

49 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

50 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... (Continua)