Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS À VÍTIMA. SUSPENSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em favor de Paciente, contra o qual foram deferidas medidas protetivas, por supostamente cometer os crimes de ameaça, objetivando a revogação das medidas ou a retirada do monitoramento eletrônico. ... ()
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