Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.  NÃO CARACTERIZADO O EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ APRAZADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.