Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006.

Condenação à pena de 01 (hum) mês de detenção, em regime aberto. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das obrigações fixadas no julgado. Manutenção da condenação com pagamento da verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com caráter pedagógico. SEM RAZÃO A DEFESA. Aplicação do Tema 983, do STJ. Dosimetria irretocável. Regime prisional, porque adequado. Mantido o sursis tal como estabelecido na sentença. Considerando que o crime foi cometido em ambiente de violência doméstica e familiar, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Decisão proferida de acordo com o Protocolo de Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau... (Continua)