STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 180.1320.7010.0000
1 - Súmula 589/STJ - 18/09/2017. Violência doméstica. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).
«É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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