Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)