Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em face das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal no contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência.... (Continua)