Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS E FUNDAMENTADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.