Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, POR DIVERSAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (VÍTIMAS MARIANE, JOSEVALDO E VIVIANI); CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI); E ARTIGO 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VIVIANI), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no CP, art. 147, por diversas vezes, em concurso formal (vítimas Mariane, Josevaldo e Viviani); CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani); e artigo 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/2006 (vítima Viviani), tudo em concurso material. ... (Continua)