Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 24-A e CODIGO PENAL, art. 147. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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