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Lei 11.340, de 07/08/2006

Artigo


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 5º

- Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

44 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6952.7005.7100
STJ
- Recurso especial. Penal. Ameaça e dano qualificado praticados no âmbito das relações domésticas. Personalidade. Negativação. Condenações pretéritas. Utilização. Descabimento. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Inexistência. Exasperação. Desproporcionalidade. Ausência. Recurso especial parcialmente provido. CP, art. 147, caput. CP, art. 163, parágrafo único, I. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a conduta social do Acusado com fulcro na existência de condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.3000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de injúria. Dissolução do matrimônio entre o agressor e a vítima há mais de 20 anos. Competência do juizado da violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). Reconhecimento da relação de afeto que tiveram as partes, ainda que não mais convivam. Incidência da Súmula 600/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 47 c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Ameaça no âmbito familiar. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5004.8600
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Honorários. Defensor dativo. Matéria pacificada. Recursos repetitivos. Resps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã incide na hipótese de violência praticada no âmbito familiar, tipificado na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5300
STJ
- Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher (irmã) contexto de violência doméstica e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Desconstituição desse entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que «[a] imputação de agressão do irmão à irmã incide hipótese de violência âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II» (AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/9/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0004.6400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Lei maria da penha. Relação familiar. Vulnerabilidade absoluta. Motivação de gênero. Necessidade de reexame fático-probatório.

«1 - Tendo-se em discussão ameaça proferida contra sobrinha, crime contra mulher da família, é caso de incidência da Lei Maria da Penha, na forma da Lei 11.340/2006, art. 5º, II (são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa), a própria existência do fato descabendo enfrentamento na via do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9355.6000.1300
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 c/c Lei 11.340/2006, art. 5º, III, e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0006.6600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica sofrida pela vítima. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos Lei 11.340/2006, art. 5º, II. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9006.2400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Ameaça cometida no âmbito doméstico. Alegação de ausência de configuração de relação íntima de afeto. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus.

«1 - Dispõe a Lei 11.340/2006, art. 5º, III, que configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Inteligência da Súmula 600/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5403.9006.4100
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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